TJRS - 5000585-03.2016.8.21.0080

1ª instância - Vara Judicial - Arroio do Meio/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

ANDREA ALMEIDA BARROS

CPF *42.***.*62-34

CARLA PEREIRA REGO FLORES SOARES

CPF *75.***.*87-49

DANIELA PIRES SCHWAB

CPF *03.***.*23-24

DANIEL COZZA BRUNO

CPF *83.***.*83-87

VIRGINIA LUPATINI

CPF *21.***.*51-70

Polo Passivo

Partes

VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS

CPF *28.***.*56-10

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF *76.***.*90-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:02

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 15:59

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 19/05/2025 15:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/05/2025 15:45

    Expedição de ofício

  • 16/05/2025 13:49

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5000585-03.2016.8.21.0080.15.0001-11<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 15/05/2025 15:01

    Transitado em Julgado para o Réu - VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS<br>Data: 10/05/2025

  • 15/05/2025 15:00

    Transitado em Julgado - Data: 24/10/2022

  • 14/05/2025 13:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

  • 14/05/2025 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 14/05/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:51

    Recebidos os autos - TJRS -> AOM1CIV Número: 50005850320168210080/TJRS

  • 27/03/2025 16:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50005850320168210080/TJRS

  • 10/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - AOM1CIV -> TJRS

  • 10/08/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 03:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/06/2023 12:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 06/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000585-03.2016.8.21.0080/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS Local: Arroio do Meio Data: 05/04/2023 EDITAL Nº *00.***.*28-24 Edital de Intimação de Sentença CriminalPrazo do Edital: 90 diasObjeto: Intimação do réu VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS da sentença que CONDENOU  o réu VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS CONDENADO pelo crime do art. 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1º fato), e ABSOLVIDO em relação à acusação de lesão corporal (2º fato). (...) Dessa forma e na falta de outras causas modificadoras, estabeleço a pena definitiva em 05 anos de reclusão, a ser cumprido em regime SEMIABERTO.    

  • 05/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2023

  • 03/04/2023 23:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

  • 03/04/2023 23:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/04/2023 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 14:03

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS - CONDENADO

  • 31/03/2023 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/03/2023 13:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

  • 30/03/2023 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 29/03/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 15:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 16/03/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 16:16

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 127

  • 01/03/2023 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

  • 01/03/2023 10:41

    Expedição de Mandado - CM0036

  • 14/02/2023 10:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 26/01/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 21:46

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 121

  • 13/12/2022 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

  • 13/12/2022 16:01

    Expedição de Mandado - CM0036

  • 06/12/2022 18:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

  • 06/12/2022 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 05/12/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2022 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 02/12/2022 21:28

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 01/12/2022 18:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

  • 01/12/2022 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 01/12/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 15:03

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 110

  • 18/11/2022 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

  • 18/11/2022 10:08

    Expedição de Mandado - CM0017

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 04/11/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2022 17:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75, 82, 91 e 97

  • 21/10/2022 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 21/10/2022 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 21/10/2022 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 20/10/2022 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 19/10/2022 12:55

    Sessão do Tribunal do Júri realizada - Local Sala de Audiências nº 207 - 18/10/2022 09:00. Refer. Evento 32

  • 19/10/2022 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 19/10/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 11:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/10/2022 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 18:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 18/10/2022 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 18/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2022 17:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/10/2022 17:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/10/2022 10:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/10/2022 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 13/10/2022 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 12/10/2022 21:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2022 21:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2022 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2022 12:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/10/2022 12:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 10/10/2022 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 10/10/2022 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/10/2022 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/10/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 14:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/10/2022 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2022 15:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/10/2022 14:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/10/2022 12:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/09/2022 16:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 30/09/2022 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 29/09/2022 16:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 29/09/2022 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 29/09/2022 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2022 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2022 12:47

    Expedição de ofício

  • 29/09/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/09/2022 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/09/2022 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/09/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 10:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2022 10:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 25/08/2022 10:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

  • 25/08/2022 10:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 25/08/2022 10:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 18/08/2022 13:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 18/08/2022 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/08/2022 17:58

    Expedição de ofício

  • 17/08/2022 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 17/08/2022 17:32

    Expedição de Mandado - CM0017

  • 17/08/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

  • 17/08/2022 17:05

    Expedição de Mandado - CM0080

  • 17/08/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

  • 17/08/2022 17:05

    Expedição de Mandado - CM0080

  • 17/08/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

  • 17/08/2022 17:05

    Expedição de Mandado - CM0080

  • 17/08/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

  • 17/08/2022 17:05

    Expedição de Mandado - CM0080

  • 17/08/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

  • 17/08/2022 17:05

    Expedição de Mandado - CM0080

  • 17/08/2022 16:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/07/2022 19:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 08/07/2022 14:21

    Sessão do Tribunal do Júri designada - Local Sala de Audiências nº 207 - 18/10/2022 09:00

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/06/2022 09:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 22/06/2022 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/06/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 11:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2022 20:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 15/06/2022 19:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 16/05/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2022 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 09/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/03/2022 15:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 30/03/2022 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/03/2022 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/01/2022 07:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 13/01/2022 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/01/2022 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2022 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/12/2021 10:12

    Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> AOM1CIV

  • 28/12/2021 10:12

    Juntada de íntegra do processo

  • 07/12/2021 14:52

    Remetidos os Autos - AOM1CIV -> NUCDIGLOC

  • 07/12/2021 14:27

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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