TJRS - 5019110-66.2022.8.21.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 10:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50191106620228210001/TJRS
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27/07/2023 18:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50191106620228210001/TJRS
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28/04/2023 15:24
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50191106620228210001/TJRS
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16/02/2023 14:08
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA06FZFC -> TJRS
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28/01/2023 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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15/12/2022 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/12/2022 22:01
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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06/12/2022 18:51
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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03/12/2022 12:54
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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28/11/2022 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/11/2022 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2022 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/11/2022 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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09/11/2022 13:11
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
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01/11/2022 10:24
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/10/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/09/2022 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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28/09/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2022 10:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/09/2022 10:05
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225487587
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09/09/2022 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/09/2022 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/09/2022 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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08/09/2022 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2022 13:41
Denegada a Segurança
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06/09/2022 16:28
Conclusos para julgamento
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06/09/2022 01:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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01/09/2022 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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01/09/2022 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2022 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/08/2022 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/08/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2022 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2022 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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24/08/2022 12:49
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51018339720228217000/TJRS
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23/08/2022 15:57
Conclusos para julgamento
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23/08/2022 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/08/2022 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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17/08/2022 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/08/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/08/2022 16:55
Juntada de peças digitalizadas
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03/08/2022 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/08/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/08/2022 19:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/07/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2022 14:52
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51018339720228217000/TJRS
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15/07/2022 11:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225842066
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08/07/2022 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2022 16:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/06/2022 11:01
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225668847
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27/05/2022 16:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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25/05/2022 15:07
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51018339720228217000/TJRS
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24/05/2022 08:39
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 51018339720228217000/TJRS
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18/05/2022 17:11
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
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16/05/2022 10:07
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225627874
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06/05/2022 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 16:32
Não Concedida a Medida Liminar
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04/05/2022 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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04/05/2022 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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28/04/2022 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/04/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/04/2022 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2022 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/03/2022 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/03/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/03/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2022 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/03/2022 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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02/03/2022 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/02/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2022 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/02/2022 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2022 10:08
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225055167
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15/02/2022 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/02/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2022
Ultima Atualização
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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