TJRS - 5012157-23.2022.8.21.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-1ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2025 10:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
-
25/08/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
19/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 12:09
Conclusos para decisão/despacho
-
11/08/2025 19:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
11/08/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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11/08/2025 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
11/08/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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11/08/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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07/08/2025 03:49
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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06/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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06/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012157-23.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHANRECORRENTE: MARCIA DE ALBERNARD CEZIMBRA REICHOW (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181)ADVOGADO(A): MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013)ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO TAVARES FILHO (OAB RS127609) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE PELOTAS.
MAGISTÉRIO.
HORA-ATIVIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de retorno dos autos para juízo de retratação, em razão do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 50025967020238219000.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento da gratificação prevista na legislação municipal atende à exigência da reserva de 1/3 da jornada do magistério para a hora-atividade, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, e, em caso negativo, se é devida indenização pelo descumprimento dessa obrigação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão anteriormente proferido diverge da tese firmada no incidente de uniformização de jurisprudência, que reconheceu a insuficiência da gratificação municipal para o cumprimento da reserva legal de hora-atividade. 4.
Diante da necessidade de observância da estabilidade jurisprudencial e da vinculação ao entendimento firmado, impõe-se a reforma do julgado, com a condenação do Município ao pagamento da indenização devida. 5.
O valor da indenização corresponde a 13,33% da jornada da parte autora, calculado com base no custo da hora-aula, de forma simples e sem reflexos, até a efetiva implementação da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado provido.
Tese de julgamento: "1.
Em Pelotas, é devida indenização pela inobservância à reserva de hora-atividade, no percentual de 13,33% das horas-aula, até que adequada a jornada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926 e 927; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; EC 113/21.
Jurisprudência relevante citada: IUJ n. 50025967020238219000.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 30 de julho de 2025. -
05/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2025 15:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2025 14:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/07/2025 13:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
-
21/07/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS.
Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos.
CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO.
CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012157-23.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 249) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MARCIA DE ALBERNARD CEZIMBRA REICHOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A): MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO TAVARES FILHO (OAB RS127609) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CRISTIANE GREQUI CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025.
Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente -
18/07/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
18/07/2025 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 249
-
11/03/2025 15:12
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2025 15:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
11/03/2025 15:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004169-46.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29
-
14/10/2024 17:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
18/10/2023 13:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
06/10/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/06/2023 13:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
18/05/2023 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
16/05/2023 08:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
04/05/2023 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
04/05/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
28/04/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 11:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/04/2023 08:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/04/2023 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>
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11/04/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012157-23.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 99) RELATOR: Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO RECORRENTE: MARCIA DE ALBERNARD CEZIMBRA REICHOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A): MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO TAVARES FILHO (OAB RS127609) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2023.
Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente -
10/04/2023 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/04/2023 12:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 99
-
14/03/2023 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2023 21:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/02/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
16/12/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/12/2022 17:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1
-
15/12/2022 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 50
-
15/12/2022 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/12/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2022 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
10/12/2022 18:43
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
-
29/11/2022 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
29/11/2022 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/11/2022 12:41
Julgado procedente em parte o pedido
-
24/11/2022 13:27
Conclusos para julgamento
-
22/11/2022 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
11/11/2022 19:20
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
-
11/11/2022 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
26/10/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2022 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2022 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
28/09/2022 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/09/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/09/2022 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 25
-
15/09/2022 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
01/09/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 18:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/08/2022 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2022 22:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
29/07/2022 18:45
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
12/07/2022 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2022 18:59
Determinada Requisição de Informações
-
11/07/2022 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2022 21:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
07/07/2022 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/07/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/06/2022 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/06/2022 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/05/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
25/05/2022 15:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/05/2022 15:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/05/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 15:16
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2022 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2022
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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