25/10/2023 14:03

Baixa Definitiva
25/10/2023 14:03

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/09/2023 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
28/09/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/09/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/09/2023 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
22/09/2023 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/09/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2023 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv
15/09/2023 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023 Data da sessão: 11/09/2023 14:00:00
30/08/2023 00:00

Intimação

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 11 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS).

A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência.

Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato.

Agravo de Instrumento Nº 5167040-43.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB RS038692) ADVOGADO(A): GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT (OAB RS087327) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) AGRAVADO: TEJEDOR COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA REOLON (OAB RS024246) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAZZOLENI REOLON (OAB RS026067) INTERESSADO: COOPERATIVA CENTRAL AGROINDUSTRIAL NOROESTE LTDA ADVOGADO(A): KLERYSTON LASIE SEGAT ADVOGADO(A): JAIR DE SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de agosto de 2023.

Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente
29/08/2023 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/09/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 260
29/08/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
10/08/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP
10/08/2023 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
10/08/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 18:47

Remetidos os Autos - GabDDP -> Sec20CCiv
08/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP
07/08/2023 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/07/2023 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
28/07/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/07/2023 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
27/07/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv
18/07/2023 18:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/07/2023 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/07/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023 Data da sessão: 12/07/2023 14:00:00
03/07/2023 00:00

Intimação

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 12 de julho de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS).

A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência.

Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato.

Agravo de Instrumento Nº 5167040-43.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 350) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB RS038692) ADVOGADO(A): GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT (OAB RS087327) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) AGRAVADO: TEJEDOR COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA REOLON (OAB RS024246) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAZZOLENI REOLON (OAB RS026067) INTERESSADO: COOPERATIVA CENTRAL AGROINDUSTRIAL NOROESTE LTDA ADVOGADO(A): KLERYSTON LASIE SEGAT ADVOGADO(A): JAIR DE SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2023.

Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente
30/06/2023 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/07/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 350
30/06/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
28/06/2023 18:46

Retirado de pauta
19/06/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023 Data da sessão: 28/06/2023 14:00:00
16/06/2023 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 28/06/2023 14:00 - Sala de Sessão 812 Sequencial: 529
16/06/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
23/05/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP
22/05/2023 22:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 17:52

Remetidos os Autos - GabDDP -> Sec20CCiv
03/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP
03/05/2023 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
17/04/2023 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/04/2023 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
03/04/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 21:29

Remetidos os Autos - GabDDP -> Sec20CCiv
27/03/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 21:28

Retirado de pauta
20/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023 Data da sessão: 29/03/2023 14:00:00
20/03/2023 00:00

Intimação

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 805), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Agravo de Instrumento Nº 5167040-43.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB RS038692) ADVOGADO(A): GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT (OAB RS087327) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) AGRAVADO: TEJEDOR COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA REOLON (OAB RS024246) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAZZOLENI REOLON (OAB RS026067) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente
17/03/2023 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 805 Sequencial: 171
17/03/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
14/03/2023 18:18

Retirado de pauta
06/03/2023 00:00

Intimação

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS).

A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência.

Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato.

Agravo de Instrumento Nº 5167040-43.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 497) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB RS038692) ADVOGADO(A): GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT (OAB RS087327) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) AGRAVADO: TEJEDOR COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA REOLON (OAB RS024246) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAZZOLENI REOLON (OAB RS026067) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente
03/03/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
03/03/2023 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 497
30/01/2023 14:17

Remetidos os Autos - DProc -> GabDDP
30/01/2023 14:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de EJLC para DDP) - processo: 03945882320178217000
30/01/2023 08:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabEJLC -> DProc
30/01/2023 08:14

Declarada incompetência
08/09/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho - Sec19CCiv -> GabEJLC
08/09/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/09/2022 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
08/09/2022 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/09/2022 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
05/09/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2022 12:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabEJLC -> Sec19CCiv
02/09/2022 12:23

Outras decisões
25/08/2022 13:01

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabEJLC
25/08/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225448367
24/08/2022 20:29

Remetidos os Autos - GabEJLC -> DProc
24/08/2022 20:29

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14, 15 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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