TJRS - 5000736-05.2020.8.21.0152

1ª instância - Vara Judicial - Sao Valentim/Rs

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

GUSTAVO BURGOS DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*40-10

ADRIANO LUIS DE ARAUJO

CPF *41.***.*63-04

JOAO FRANCISCO CAMPELLO DILL

CPF *56.***.*74-49

Polo Passivo

Partes

DANIEL CARLOS MOREIRA

CPF *26.***.*97-25

ADINEI JOSE MOREIRA

CPF *09.***.*76-46

LUCIMAR MARCOS MOREIRA

CPF *26.***.*19-83

Advogados

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF *08.***.*37-15

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

BIA MAKKI WEINERT

CPF *24.***.*63-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:13

    Remetidos os Autos - Custas - SVT1CIV -> CCALC

  • 24/06/2025 18:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL CARLOS MOREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 24/06/2025 18:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADINEI JOSE MOREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 24/06/2025 18:05

    Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

  • 16/05/2025 17:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 124

  • 16/05/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 16/05/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 16/05/2025 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

  • 16/05/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 16/05/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 13:49

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/05/2025 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 13:55

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências - 21/08/2025 14:00

  • 23/04/2025 18:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 23/04/2025 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 23/04/2025 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 23/04/2025 17:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 23/04/2025 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 23/04/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/04/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/04/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/04/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 16:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIMAR MARCOS MOREIRA - EXCLUÍDA

  • 06/12/2024 16:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 59, 61, 64, 65, 74, 75, 76, 79, 80, 82, 84, 85, 90, 91, 93

  • 06/12/2024 16:24

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 23, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 38, 40, 42, 44, 45, 49, 50, 51, 53, 55, 56, 59

  • 06/12/2024 16:21

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 15, 16, 17, 18

  • 06/12/2024 16:21

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 14

  • 06/12/2024 16:20

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 06/12/2024 16:17

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001841-75.2024.8.21.0152/RS - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 02/12/2024 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 02/12/2024 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 02/12/2024 10:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 02/12/2024 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 02/12/2024 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 29/11/2024 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2024 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2024 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2023 12:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

  • 01/12/2023 12:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 11/11/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 01/11/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

  • 01/11/2023 15:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

  • 26/10/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

  • 26/10/2023 16:18

    Expedição de Mandado - CM0013

  • 26/10/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

  • 26/10/2023 16:18

    Expedição de Mandado - CM0013

  • 24/10/2023 12:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 24/10/2023 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 24/10/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2023 09:21

    Decisão interlocutória

  • 24/10/2023 08:36

    Remetidos os Autos - URCAJUD -> SVT1CIV

  • 23/10/2023 09:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/10/2023 14:26

    Remetidos os Autos - SVT1CIV -> URCAJUD

  • 20/10/2023 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 07/06/2023 15:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 19/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000736-05.2020.8.21.0152/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUCIMAR MARCOS MOREIRA RÉU: DANIEL CARLOS MOREIRA RÉU: ADINEI JOSE MOREIRA Local: São Valentim Data: 16/05/2023 EDITAL Nº *00.***.*63-96 Edital de Citação - CRIMEPrazo do Edital: 15 dias Objeto: CITAÇÃO doS réuS, LUCIMAR MARCOS MOREIRA,CPF *26.***.*19-83, FILHO DE aTABILIO mOREIRA E nELSI pELT, NASCIDO EM 22-09-1993 E DANIEL CARLOS MOREIRA , NASCIDO EM 18-12-1991, FILHO DE aTABÍLIO mOREIRA E nELSI pELT,  atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, bem como acompanhar todos os termos do processo acima referido.

    SÃO VALENTIM, 15-05-2023.  SERVIDOR: CÁTIA REGINA CHAVES DA SILVA, GESTORA DO  CARTÓRIO.    

  • 18/05/2023 18:39

    Intimação por Edital

  • 18/05/2023 18:39

    Intimação por Edital

  • 18/05/2023 18:39

    Intimação por Edital

  • 18/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2023

  • 16/05/2023 10:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 16/05/2023 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 13/05/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2023 14:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 11/05/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/04/2023 15:59

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 53

  • 21/04/2023 10:47

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 51

  • 12/04/2023 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

  • 12/04/2023 15:25

    Expedição de Mandado - CM0013

  • 12/04/2023 15:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

  • 12/04/2023 15:24

    Expedição de Mandado - CM0013

  • 12/04/2023 08:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/03/2023 22:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/03/2023 19:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 17/03/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/03/2023 18:15

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

  • 15/03/2023 18:13

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 38

  • 02/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/04/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000736-05.2020.8.21.0152/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUCIMAR MARCOS MOREIRA RÉU: DANIEL CARLOS MOREIRA RÉU: ADINEI JOSE MOREIRA Local: São Valentim Data: 17/02/2023 EDITAL Nº *00.***.*68-38 Edital de Citação - CRIMEPrazo do Edital: 15 dias Objeto: CITAÇÃO do réu ALDINEi JOSE MOREIRA, RG nº 3087505561 SSP/RS, CPF sob nº *09.***.*76-46, filho de Atabílio Moreira e Nelsi Pelt, nascido em 14/07/1984,  Atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, bem como acompanhar todos os termos do processo acima referido.

    SÃO VALENTIM. SERVIDOR: Cátia Regina Chaves da Silva, analista judiciária.    

  • 01/03/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:14

    Intimação por Edital

  • 01/03/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2023

  • 17/02/2023 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 17/02/2023 13:09

    Expedição de Mandado - CM0013

  • 17/02/2023 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 17/02/2023 13:07

    Expedição de Mandado - CM0013

  • 17/01/2023 09:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 17/01/2023 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/01/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2022 14:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 31/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/10/2022 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/10/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 18/02/2022 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/02/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2021 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/11/2021 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/11/2021 15:33

    Juntada de Ofício cumprido

  • 05/11/2021 17:20

    Expedição de ofício

  • 23/06/2021 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/05/2021 17:41

    Expedição de ofício

  • 06/05/2021 19:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 06/05/2021 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/05/2021 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/03/2021 14:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/03/2021 09:20

    Juntada de Ofício não cumprido

  • 01/03/2021 09:55

    Juntada de Ofício cumprido

  • 25/02/2021 10:49

    Juntada de Ofício não cumprido

  • 22/02/2021 15:25

    Juntada de Ofício cumprido

  • 19/02/2021 13:47

    Expedição de ofício

  • 18/02/2021 13:48

    Expedição de ofício

  • 21/01/2021 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:02

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2020 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/12/2020 19:49

    Distribuído por dependência - Número: 00005861720178210152/RS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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