19/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 17:55

Conclusos para decisão com Contrarrazões
16/07/2025 14:32

Juntada de Petição
11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:26

Determinada a intimação
07/07/2025 12:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/06/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10558134, Subguia 5510814
17/06/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Link para pagamento - 03/06/2025 17:49:16)
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
11/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029987-18.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE: LUIZA ORTIZ DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604)RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)INTERESSADO: JESSICA CAROLINE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO BORGES DESPACHO/DECISÃO Registro, de initio, a possibilidade de julgamento unipessoal no presente caso, nos moldes do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 3/2024), que remete ao art. 932, III, do NCPC.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e compreende, além da taxa recursal, todas as despesas processuais (art. 54, parágrafo único, da mesma lei). No caso, a parte recorrente interpôs o recurso e após ter o pleito de gratuidade indeferido (ev 56.1), deixou de recolher, tempestivamente, a taxa recursal e as custas processuais devidas (evento 63), ou seja, cuida-se de recurso deserto. Desde já anoto não ser possível a aplicação subsidiária do disposto no art. 1007, § 2º do CPC/2015, pois se trata de regra geral, quando há no procedimento do Juizado regra especial a ser observada: recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Neste sentido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais firmou posição condensada no Enunciado 80, assim redigido: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL) Nesse rumo também é o entendimento das Turmas Recursais: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO POR DESERÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo nos Juizados Especiais abrange o pagamento, além da taxa recursal, das custas processuais, conforme exegese dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. 2.

Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015 (art. 1.007, §§ 2º e 4º), de modo que não se admite complementação posterior do preparo, de ofício ou mediante provocação judicial.

Precedentes consolidados desta Turma Recursal. 3.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, a contar da interposição, não admitida a complementação intempestiva. (Art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais de Santa Catarina). (TJSC, AR n. 0300222-85.2016.8.24.0034, Juiz André Milani, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 13.07.2018) (sem grifo no original).

Por derradeiro, o não conhecimento do recurso enseja a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorário de advogado nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

Ante o exposto, nos termos do art. 26, inc.

X, do Regimento Interno, reconheço a deserção e nego seguimento ao recurso da parte recorrente (art. 932, III, CPC).

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art.85, §§2º e 3º, do CPC.
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:54

Terminativa - Não conhecido o recurso
10/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 17:49

Juntada - Guia Gerada - LUIZA ORTIZ DA ROSA - Guia 10558134 - R$ 1.381,92
03/06/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA ORTIZ DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.
03/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:41

Gratuidade da justiça não concedida
30/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 08:59

Determinada a intimação
30/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
30/04/2025 16:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 25/03/2025 11:05:34)
30/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA ORTIZ DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/04/2025 16:54

Alterado o assunto processual
30/04/2025 16:54

Alterado o assunto processual
24/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10048205, Subguia 5219132
08/04/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 25/03/2025 11:05:35)
07/04/2025 23:54

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 10048205 Situação: Em aberto.
25/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/03/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 02:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:40

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
10/12/2024 21:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/12/2024 03:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:26

Determinada a citação
27/11/2024 02:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001808-90.2013.8.24.0050

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Fernanda Priscila Marquardt

Advogado: Indiamara Lenzi Pedroso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0310673-26.2017.8.24.0038

Banco Santander (Brasil) S.A.

Precisao Servico de Copias LTDA - ME

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5083902-66.2025.8.24.0930

Mariza Gonsalves de Mello

Banco Crefisa S.A.

Advogado: David Eduardo da Cunha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/06/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 5083901-81.2025.8.24.0930

Naiara Alessandra Vidal

Banco Crefisa S.A.

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/06/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5001435-45.2025.8.24.0052

Elisandra Cristina Padilha

Sonia Maria Santos Teodoro de Souza

Advogado: Marilucia Flenik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/08/2025 19:15

Exibir Processo