01/07/2025 14:33

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:32

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034143-23.2024.8.24.0008/SCAUTOR: DEBORA RAFAELA COELHO PEREIRAADVOGADO(A): JELSON STYBURSKI (OAB SC035018)RÉU: TOO SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI (OAB SP350953)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por DEBORA RAFAELA COELHO PEREIRA em face de TOO SEGUROS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.? Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
11/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 11:04

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 27/03/2025 16:48:42)
27/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:41

Intimado em audiência
07/03/2025 16:12

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 001 - 07/03/2025 14:00. Refer. Evento 16
07/03/2025 14:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/03/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 14:45

Juntada de Petição
24/01/2025 18:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/01/2025 15:13

Juntada de Petição
12/12/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:35

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 001 - 07/03/2025 14:00
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 13:05

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:13

Intimado em Secretaria
11/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:16

Decisão interlocutória
04/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA RAFAELA COELHO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
04/11/2024 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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