TJSC - 5026368-76.2024.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
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12/08/2025 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
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24/07/2025 13:20
Expedição de ofício - 2 cartas
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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10/06/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/06/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/06/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026368-76.2024.8.24.0033/SCIMPETRANTE: EREGANTO COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇADestarte, deixo de resolver o mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, ante a perda superveniente do objeto.
Custas pela Impetrante, nos termos do princípio da causalidade, uma vez que deu causa à demanda ao questionar exigência expressamente prevista no art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n.º 5.161/2008, que regula a realização de feiras e eventos temporários em Itajaí/SC.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/091 e súmulas 512 do STF2 e 105 do STJ3).
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/094).
Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
31/05/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 12:40
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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20/05/2025 22:10
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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24/02/2025 13:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 24/02/2025
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17/02/2025 15:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: DENEBORA MADALENA BATISTA (por substituição em 17/02/2025 16:26:04)
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17/02/2025 15:47
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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13/12/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9367552, Subguia 4822142 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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12/12/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/12/2024 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/12/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/12/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:11
Link para pagamento - Guia: 9367552, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4822142&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4822142</a>
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02/12/2024 17:11
Juntada - Guia Gerada - EREGANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - Guia 9367552 - R$ 16,52
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06/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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07/10/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/10/2024 15:19
Juntada de Petição
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28/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/09/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/09/2024 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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19/09/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8791085, Subguia 4498898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,58
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17/09/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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16/09/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8789027, Subguia 4497644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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13/09/2024 21:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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13/09/2024 20:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 13/09/2024
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13/09/2024 18:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES
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13/09/2024 17:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES
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13/09/2024 17:48
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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13/09/2024 17:48
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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13/09/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/09/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 17:34
Link para pagamento - Guia: 8791085, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4498898&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4498898</a>
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13/09/2024 17:34
Juntada - Guia Gerada - EREGANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - Guia 8791085 - R$ 52,58
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13/09/2024 17:26
Concedida em parte a Tutela Provisória
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13/09/2024 17:17
Juntada de Petição
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13/09/2024 16:05
Conclusos para decisão
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13/09/2024 15:30
Juntada de Petição
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13/09/2024 15:19
Link para pagamento - Guia: 8789027, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4497644&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4497644</a>
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13/09/2024 15:19
Juntada - Guia Gerada - EREGANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - Guia 8789027 - R$ 292,46
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13/09/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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