05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002937-97.2022.8.24.0060/SC AUTOR: DANIEL CORREIA LEMOSADVOGADO(A): MAIQUEL ORLANDI (OAB SC036195) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da concordância da parte autora (evento 134, DOC2), homologo os cálculos apresentados pela autarquia ré (evento 129, DOC2).

II – Tratando-se de pequeno valor (artigo 100, § 3°, da Constituição Federal (CF) e artigo 17, § 1°, da Lei Federal n. 10.259/2001), expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), na forma do artigo 339 do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJ), conforme determina o artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15), direcionado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

III – Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais, observando-se o seguinte: a) Defiro o pedido de desconto dos honorários contratuais. Determino o desconto de 30% (trinta por cento) do valor principal da condenação, para fins de pagamento dos honorários contratuais pactuados entre a parte exequente e seus advogados (evento 134, DOC3), expedindo-se alvará judicial contratual e sucumbencial em favor de MAIQUEL ORLANDI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 39.***.***/0001-69, OAB/SC n° 6.017/2020. Cientifique-se a parte exequente acerca da determinação supra, bem como de que os honorários contratuais pactuados restam integralmente adimplidos. b) No mais, expeça-se alvará judicial do valor principal remanescente (70% do principal da condenação) em favor da parte exequente, DANIEL CORREIA LEMOS.

IV – Aguardem os autos em cartório com a regular baixa estatística.

V – Oportunamente, arquive-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
03/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/09/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:28

Decisão interlocutória
01/09/2025 12:02

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
06/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
30/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002937-97.2022.8.24.0060/SC AUTOR: DANIEL CORREIA LEMOSADVOGADO(A): MAIQUEL ORLANDI (OAB SC036195) ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao contido na Portaria nº 18/2021, item CV2 - Fica intimado o destinatário de que o prazo solicitado foi deferido.

Fica ciente de com o termo final do prazo, deverá se manifestar independentemente de nova intimação.
20/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/03/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/03/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/03/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/03/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/01/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 19:11

Decisão interlocutória
15/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/01/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/12/2024 18:48

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SDXUN
16/12/2024 09:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE
16/12/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/11/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/09/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/09/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 13:29

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:29

Recebimento - TRF
13/09/2024 16:13

Ato ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50082164620244049999
13/09/2024 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4
13/09/2024 15:06

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Para: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
09/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
25/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/07/2024 08:23

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/06/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:35

Decisão interlocutória
10/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/08/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/04/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/03/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 20:50

Determinada a intimação
12/03/2023 09:49

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.
18/02/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CORREIA LEMOS. Justiça gratuita: Deferida.
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/01/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:57

Juntada de Petição
30/11/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
30/11/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2022 16:59

Juntada de Petição
25/11/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/10/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 19:11

Determinada a intimação
31/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CORREIA LEMOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00