TJSC - 0900381-46.2015.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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15/12/2023 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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24/11/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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20/11/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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20/11/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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14/11/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 19:43
Recurso Especial sobrestado
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10/11/2023 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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10/11/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/10/2023 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/10/2023 19:14
Juntada de Petição
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04/10/2023 16:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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18/09/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/08/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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30/08/2023 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 17:16
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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11/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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11/08/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900381-46.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: A.
ANGELONI & CIA.
LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
10/08/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023
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10/08/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/08/2023 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 34
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16/05/2023 13:31
Conclusos para julgamento - para novo exame
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15/05/2023 15:25
Recebidos os autos do STJ
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13/01/2023 15:14
Juntada de peças digitalizadas
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10/01/2023 21:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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08/01/2023 08:02
Juntada de Certidão - inspecionado
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16/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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15/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/12/2022 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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01/12/2022 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/11/2022 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/11/2022 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/11/2022 18:43
Recurso Especial Admitido
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18/11/2022 12:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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17/11/2022 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/10/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2022 17:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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10/10/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2022 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/09/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2022 09:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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08/09/2022 09:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2022 14:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00:00</b>
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19/08/2022 10:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022
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19/08/2022 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/08/2022 10:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 27
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16/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2022 14:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201
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08/08/2022 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/07/2022 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/07/2022 17:22:21)
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21/07/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2022 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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21/07/2022 14:53
Despacho
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20/07/2022 13:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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18/07/2022 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2022 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2022 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2022 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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14/07/2022 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/07/2022 14:52
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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24/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>
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23/06/2022 20:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022
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23/06/2022 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/06/2022 20:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11
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18/03/2022 14:39
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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18/03/2022 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/03/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/03/2022 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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17/03/2022 17:21
Vista ao MP
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17/03/2022 11:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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17/03/2022 11:41
Juntada de Certidão
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16/03/2022 08:31
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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15/03/2022 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 77 do processo originário (06/12/2021). Guia: 2773343 Situação: Baixado.
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15/03/2022 14:50
Distribuído por prevenção - Número: 09000787220158240139/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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