05/09/2025 13:56

Link para pagamento - Guia: 11309674, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5933456&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5933456</a>
05/09/2025 13:56

Juntada - Guia Gerada - MICHEL DA COSTA LAGE LIMITADA - Guia 11309674 - R$ 685,36
21/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
21/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
21/08/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
19/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
18/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:27

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
14/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50366502720258240038
12/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
11/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
08/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:33

Despacho
06/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:08

Despacho
28/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:35

Despacho
23/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
20/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
11/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5004810-67.2023.8.24.0038/SCRÉU: MICHEL DA COSTA LAGE LIMITADAADVOGADO(A): RAPHAEL POFFO (OAB SC018439)SENTENÇAPosto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de MICHEL DA COSTA LAGE LIMITADA, para CONFIRMAR os efeitos da decisão concedida em sede de tutela antecipada (Evento 3) e: 1- CONDENAR a parte ré a se abster de ultrapassar os limites de ruído normatizados e exceder a capacidade de isolamento acústico do seu estabelecimento, em todas as suas atividades, seja no período diurno ou noturno, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada ato, até o limite de R$ 100.000,00, e; 2- CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), observada a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma prenunciada no corpo desta sentença, a cada um dos moradores individualmente considerados, conforme antes especificado, decorrentes da prática ilegal mencionada nesta ação.

Em que pese a sucumbência parcial do autor, deixo de condenar os réus em custas e honorários (art. 18 da Lei nº. 7.347/1995) porque "nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas descabe condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985.

O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria.

Nessa linha: REsp 1.870.471/DF, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23.6.2022; e AgInt no REsp 2.010.444/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.12.2022" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, à baixa definitiva.
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
23/05/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 20:07

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Conclusos para decisão - 26/03/2025 16:01:36)
26/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/02/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:35

Despacho
30/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/01/2025 22:20

Juntada de Petição
29/01/2025 22:16

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 26/11/2024 14:00. Refer. Evento 110
27/11/2024 13:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/11/2024 08:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/10/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/10/2024 04:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/10/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/09/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/09/2024 14:52

Expedição de ofício - 1 carta
24/09/2024 12:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 26/11/2024 14:00
24/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 12:20

Despacho
30/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/08/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:55

Juntado(a)
04/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/07/2024 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/05/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/05/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2024 15:46

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 07/05/2024 14:20. Refer. Evento 81
07/05/2024 13:39

Juntada de Petição
07/05/2024 13:22

Juntada de Petição
10/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/03/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/03/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/03/2024 18:13

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 07/05/2024 14:20
05/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:06

Despacho
31/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 19:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
30/01/2024 16:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/01/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 30/01/2024 15:50. Refer. Evento 38
30/01/2024 16:23

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2024 21:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 29/01/2024
27/01/2024 01:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 27/01/2024
25/01/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/01/2024 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
24/01/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: MARCELO HORNBURG
24/01/2024 17:31

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/01/2024 17:26

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/01/2024 12:47

Juntada - Guia Gerada - MICHEL DA COSTA LAGE LIMITADA - Guia 7143340 - R$ 134,97
18/01/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/01/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
08/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
17/12/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/12/2023 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
13/12/2023 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 16:51

Juntado(a)
11/12/2023 16:37

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:33

Expedição de ofício - 2 cartas
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/12/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/12/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
29/11/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
28/11/2023 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
28/11/2023 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/11/2023 10:29

Expedição de ofício - 1 carta
16/11/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/11/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/11/2023 12:07

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2023 12:04

Expedição de ofício - 4 cartas
13/11/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 30/01/2024 15:50
13/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 14:55

Despacho
13/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:41

Juntada de Petição
05/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/08/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097725320238240000/TJSC
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 17:02

Despacho
24/05/2023 10:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
23/05/2023 12:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50097725320238240000/TJSC
24/04/2023 18:31

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:50

Juntada de Petição
20/04/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/03/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023 18:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097725320238240000/TJSC
27/02/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5091909, Subguia 2669137 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
25/02/2023 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097725320238240000/TJSC
24/02/2023 10:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5091909, Subguia 2669137
24/02/2023 10:09

Juntada - Guia Gerada - MICHEL DA COSTA LAGE LIMITADA - Guia 5091909 - R$ 635,09
24/02/2023 10:08

Juntada de Petição - MICHEL DA COSTA LAGE LIMITADA (SC018439 - RAPHAEL POFFO)
23/02/2023 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 23/02/2023
16/02/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: LUIS FABIANO TOMIO
08/02/2023 18:50

Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
07/02/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 19:00

Concedida a tutela provisória
07/02/2023 12:22

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003114-18.2025.8.24.0008

Municipio de Blumenau

Cesar Schnaider

Advogado: Daniela Kratz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5002842-18.2025.8.24.0010

Adriel Heerdt Serafim

Marcio da Silva Gordo

Advogado: Wictor Dolbert da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 5002324-12.2023.8.24.0038

Joao Batista Santos Martins

American Life Companhia de Seguros

Advogado: Maria Amelia Saraiva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/01/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0003008-82.2009.8.24.0015

Audia Klutchkoski

Davi Klutchkovsquei

Advogado: Ahimsa da Costa Canena

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/04/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5110988-80.2023.8.24.0930

Globo Administradora de Consorcios LTDA.

Jose Robson Oliveira de Jesus

Advogado: Juliana Franca Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/11/2023 15:48

Exibir Processo