18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045222-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSEANE CORREAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", que inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A).

Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles.

Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à esta Vara Estadual de Direito Bancário.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos referentes à mesma parte que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas em trâmite nesta Vara Estadual de Direito Bancário.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retonem os autos conclusos.

Intime-se.
24/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045222-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSEANE CORREAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
06/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:19

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
29/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
29/03/2025 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSEANE CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
29/03/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000166-71.2025.8.24.0051

Leonildo Lorenci

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/02/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5034312-28.2025.8.24.0023

Ips Empreendimentos Imobiliarios S.A.

Mariana Leonarda Ribeiro Oliveira

Advogado: Airton Thiago Cherpinsky

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/05/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5078965-13.2025.8.24.0930

Ruan Vinicius dos Santos

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5001174-08.2025.8.24.0076

Alex Elias Henrique

Cobuccio Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Christian Dener Paz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5012243-33.2025.8.24.0045

Larissa Michels

Fabiano Michels

Advogado: Leonardo Teixeira Senisse

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/06/2025 18:05

Exibir Processo