TJSC - 5021568-91.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 13:31
Baixa Definitiva
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16/06/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2025 03:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2025 03:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2025 03:19
Juntada de Certidão
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13/06/2025 02:56
Transitado em Julgado
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12/06/2025 13:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50457816420258240090
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12/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/05/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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29/05/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021568-91.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MAURO PAES PEREIRAADVOGADO(A): MATEUS COSTA MEZZARI (OAB SC055219)ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB SC055435)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.
Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
28/05/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 17:06
Julgado procedente o pedido
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23/05/2025 01:03
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/04/2025 20:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2025 13:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2025 13:44
Determinada a citação
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28/03/2025 15:12
Conclusos para despacho
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28/03/2025 15:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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