TJSC - 5046198-93.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

OSMAR NUERENBERG

CPF *79.***.*05-72

ZELAIDE NETO NUERNBERG

CPF *29.***.*72-91

Advogados

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB: 014882/SC

CPF *20.***.*58-81

Polo Passivo

Partes

DICRIL - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA

CNPJ: 10.442.984/0001-14

Advogados

SABRINA PINTO DAJORI

OAB: 049252/SC

CPF *99.***.*81-81

ANA PAULA CUSTODIO DA ROSA

OAB: 068581/SC

CPF *28.***.*78-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046198-93.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50191166120248240020/SC)RELATOR: MARCOS FEY PROBSTAGRAVANTE: OSMAR NUERENBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)AGRAVANTE: ZELAIDE NETO NUERNBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 17/09/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046198-93.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50191166120248240020/SC)RELATOR: MARCOS FEY PROBSTAGRAVANTE: OSMAR NUERENBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 17/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 01/09/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 21/08/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046198-93.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): MONIKA PABSTAGRAVANTE: OSMAR NUERENBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)AGRAVANTE: ZELAIDE NETO NUERNBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)AGRAVADO: DICRIL - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA CUSTODIO DA ROSA (OAB SC068581)ADVOGADO(A): SABRINA PINTO DAJORI (OAB SC049252)A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador JOAO DE NADALVotante: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

  • 19/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

  • 15/08/2025 19:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

  • 15/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 13:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0601 -> DRI

  • 15/08/2025 13:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 12:53

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 12/08/2025 15:37

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0601

  • 07/08/2025 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 15:00</b>

  • 25/07/2025 15:57

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

  • 25/07/2025 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 25/07/2025 15:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 15:00</b><br>Sequencial: 4

  • 17/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046198-93.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50191166120248240020/SC)RELATOR: MARCOS FEY PROBSTAGRAVADO: DICRIL - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA CUSTODIO DA ROSA (OAB SC068581)ADVOGADO(A): SABRINA PINTO DAJORI (OAB SC049252)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 15/07/2025 - AGRAVO INTERNO

  • 15/07/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 15/07/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/07/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 24/06/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5046198-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: OSMAR NUERENBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)AGRAVANTE: ZELAIDE NETO NUERNBERGADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)AGRAVADO: DICRIL - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA CUSTODIO DA ROSA (OAB SC068581)ADVOGADO(A): SABRINA PINTO DAJORI (OAB SC049252) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Osmar Nuerenberg e Zelaide Neto Nuernberg interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Indenização C/c Perdas e Danos e Pedido Subsidiário de Desocupação e Demolição nº 5019116-61.2024.8.24.0020, ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado na contestação (evento 57, DESPADEC1, origem).

    Em suas razões, sustentam que: (i) são aposentados e hipossuficientes, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem que isso comprometa sua própria subsistência e a de sua família; (ii) juntaram provas concretas que evidenciam sua incapacidade financeira; (iii) o automóvel é o único bem da família conquistado após anos de esforço; (iv) auferem renda líquida inferior a 3 salários mínimos.

    No mais, postula pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie.

    Despicienda a apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2.

    Como a gratuidade compõe a própria causa de pedir da insurgência, conheço do recurso. 3.

    Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois a presente decisão, como se verá adiante, não importa em qualquer prejuízo à contraparte.

    Registro, no ponto, o entendimento da Corte Superior, no sentido de que “o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo” (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.). 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.

    Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça.

    O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário.

    Pois bem.

    Assinalo que a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção.  Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º.

    Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I — aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II — não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III — não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.  A propósito, é da jurisprudência:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ART. 1.021 DO CPC/2015.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO.

    ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada”.

    No caso concreto, adianto: o recurso não comporta provimento.

    Antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o Juízo singular determinou a comprovação da dita hipossuficiência (evento 41, DESPADEC1), sem, contudo, o integral atendimento integral pelos agravantes (evento 45, origem).

    Saliento que, a ausência de declaração de Imposto de Renda, certidão de inexistência de bens móveis e imóveis e de extratos bancários referentes aos últimos três meses, entre outros possíveis comprovantes fidedignos da saúde econômica, deixam uma lacuna insuperável para a caraterização da situação de insuficiência econômica dos agravantes, por ficar inviável determinar, de forma mais segura, que estes não detém rendimentos sobressalentes em caixa para custear o valor episódico das custas.

    Além disso, cumpre destacar que Zelaide Neto Nuernberg possui rendimentos mensais superiores aos três salários mínimos (evento 45, DOC6) e que Osmar Nuerenberg é proprietário de um terreno de 900m² no município de Nova Veneza (evento 45, DOC4), além de um veículo automotor avaliado em aproximadamente R$ 140.000,00 (evento 45, DOC3, origem), elementos que revelam capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade da justiça.

    Não suficiente, verifico do Alvará de Uso juntado à contestação a construção de edificação de alvenaria com quatro salas comerciais no município de Criciúma (evento 25, DOC4), utilizadas para o fim de locação por Osmar (evento 25, DOC11, evento 25, DOC12, evento 25, DOC13, origem), o que demonstra a obtenção de renda para além de sua aposentadoria e afasta, ainda mais, a alegação de hipossuficiência financeira.

    Nesse cenário, verificada a existência de elementos capazes de derruir a sustentada incapacidade econômica, não há desacerto na decisão agravada. Para arrematar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE.

    RECURSO DO AUTOR.

    PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INSUBSISTÊNCIA.

    CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

    AGRAVANTE, IN CASU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO.

    EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.

    INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006036-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.  Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil.   Nada obstante, pontuo que há a possibilidade de parcelamento das custas, de modo a oportunizar o eventual adimplemento fracionado da despesa processual. 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.    

  • 20/06/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2025 21:20

    Remetidos os Autos - GCIV0601 -> DRI

  • 18/06/2025 21:20

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 17/06/2025 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0601

  • 17/06/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2025 17:50

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP

  • 16/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

  • 16/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELAIDE NETO NUERNBERG. Justiça gratuita: Requerida.

  • 16/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR NUERENBERG. Justiça gratuita: Requerida.

  • 16/06/2025 17:40

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 57 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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