07/07/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5009017-08.2023.8.24.0007/SC APELANTE: MARIA MARTA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA PETER (OAB SC068809)APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Marta Martins em face da decisão monocrática terminativa proferida que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, movida em face de Conafer, negou provimento ao recurso interposto pela autora, nos seguintes termos (evento 10, DESPADEC1): Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e art. 132, XV e XVI do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Inconformada, a embargante apontou omissão no julgado quanto ao deferimento da justiça gratuita em seu favor.

Pugnou pela atribuição de efeitos infringentes para modificar o julgado (evento 16, EMBDECL1).

Sem as contrarrazões (evento 23), os autos retornaram conclusos. É o relatório.

De início, convém anotar que o recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e obediente aos demais requisitos formais.

Antes de analisar-se a argumentação lançada, insta salientar que, sem discrepar do ordenamento anterior, o atual Código de Processo Civil prevê, em seus arts. 1.022 e 1.023: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Haure-se dos juristas: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2015. p. 2120).

Doutrina e jurisprudência admitem, ainda, o maneio dos aclaratórios em hipóteses que seria lícito ao julgador modificar sua decisão definitiva mesmo de ofício, à luz do atual art. 494, I, do CPC.

Dessa feita, na qualidade de recurso com fundamento vinculado -- cuja amplitude material está delimitada na lei --, não devem os embargos de declaração ser utilizados de forma a renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão.

Ademais, como foi unipessoal a decisão embargada, faz-se necessário operar-se o julgamento também na via monocrática, a teor do estatuído no art. 1.024, §2°, do CPC/15, para o qual: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.(...)§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

A embargante alega a ocorrência de omissão no decisório quanto ao deferimento da gratuidade.

Afirma que "estamos diante de OMISSÃO quanto à consignação na decisão ora proferida acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, devido a embargante estar amparada pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme deferido em despacho de Evento 4 do processo de conhecimento" (evento 16, EMBDECL1).

Verifico, de fato, a ocorrência de omissão.

O Juízo de Primeira Instância deferiu o benefício à autora (evento 39, SENT1).

No decisum embargado, houve a condenação em honorários recursais, contudo sem a ressalva da suspensão da exigibilidade da verba, diante da gratuidade da justiça conferida à parte.

Com efeito, reconhece-se a necessidade de modificar o decisum monocrático para sustar a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em consonância com o art. 98, § 3º, do CPC/15, de modo a sanar a omissão.

Nessa linha de raciocínio, torna-se imperiosa a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, porquanto a supressão da eiva verificada acarretará inegável mudança no julgado, decorrente da alteração de parte dos fundamentos e do próprio dispositivo da decisão embargada.

Derradeiramente, tocante aos honorários recursais nos presentes embargos de declaração, exsurgem incabíveis na espécie, diante do sucesso do inconformismo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2°, do CPC/15, CONHEÇO e ACOLHO os aclaratórios para, com efeitos infringentes, suprir omissão no decisum de fls. 210/219 e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais em relação à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas, conforme o art. 1.023, caput, do CPC/15.

Intimem-se.
10/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0302 -> DRI
10/06/2025 11:24

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV3 -> GCIV0302
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 08:25

Remetidos os Autos - GCIV0302 -> CAMCIV3
15/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0302
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 09:41

Remetidos os Autos - CAMCIV3 -> DRI
27/03/2025 17:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0302 -> CAMCIV3
27/03/2025 17:07

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0302
25/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:20

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
23/03/2025 06:42

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV3 -> DCDP
23/03/2025 06:42

Remessa Interna para Revisão - GCIV0302 -> CAMCIV3
23/03/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARTA MARTINS. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
20/03/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/03/2025 14:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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