16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028441-44.2024.8.24.0090/SCAUTOR: SERGIO LUIZ CORREAADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER à parte autora SERGIO LUIZ CORREA, CPF: *43.***.*05-00, o direito à isenção do imposto de renda a partir de 14/09/2017 , e para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda a contar daquela data, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já restituídos administrativamente pela Receita Federal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Sem incidência de juros por força da Súmula 188 do STJ, que afasta sua aplicação na repetição do indébito tributário até o trânsito em julgado da sentença. Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, resta prejudicada a aplicação da Súmula 188 do STJ por força da alteração constitucional e, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquive-se os autos.
27/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 760,40
18/08/2025 13:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 18/08/2025 12:53:23
15/08/2025 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028441-44.2024.8.24.0090/SC AUTOR: SERGIO LUIZ CORREAADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.
16/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:28

Juntada de Petição
03/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 744,24
09/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:04

Juntada de Petição
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição
08/05/2025 16:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 08/05/2025 16:47:59
06/05/2025 17:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/04/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
14/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
14/04/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:16

Despacho
10/02/2025 17:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:46

Despacho
11/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO LUIZ D AVILA - EXCLUÍDA
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:18

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2024 12:17

Conclusos para julgamento
04/10/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 02:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 17:42

Determinada a citação
17/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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