10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000591-75.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIAADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)EXECUTADO: MATEUS MENDES CARDOSOADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 229, DESPADEC1, ao argumento de que a decisão padece de omissão, uma vez que deixou de considerar a petição de evento 224, na qual a parte executada deu início ao cumprimento da ordem judicial mediante a juntada da declaração anual de 2022 (evento 234, EMBDECL1).

A parte adversa apresentou manifestação.

Após, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

De plano, conheço os embargos, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material constantes de decisões judiciais, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, observa-se que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios alegados. A decisão do evento 212, DESPADEC1, determinou a apresentação da declaração anual pertinente ao recolhimento como Microempreendedor Individual referente aos três últimos exercícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

A parte executada então pugnou pela concessão de dilação de prazo de 30 (trinta) dias (evento 221, PET1), o que foi deferido no evento 222, vindo a executada, então, a apresentar tão somente a declaração anual referente ao ano de 2022, sem apresentar qualquer justificativa quanto à impossibilidade da apresentação das demais declarações (evento 224, PET1).

Dito isso, a decisão embargada observou corretamente a inércia da parte executada e o não cumprimento integral do comando anterior.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, inclusive considerando a conduta da parte executada quanto ao cumprimento parcial da ordem judicial.

Assim, a partir da fundamentação dos aclaratórios é possível verificar que, na verdade, a parte não se conforma com o teor da decisão e tem por escopo a rediscussão da matéria de fundo, finalidade à qual, todavia, não se presta o recurso em exame.

Por fim, não há que se falar em efeitos infringentes, uma vez que ausente qualquer vício que justifique a modificação do julgado.

No mais, quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pela exequente, não se verifica na hipótese intento protelatório, visto que os embargos foram interpostos com base em interpretação que a parte executada reputa adequada, contudo o fez por via equivocada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se, inclusive para cumprir a decisão do evento 229, DESPADEC1.
02/09/2025 17:48

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
11/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
09/07/2025 14:07

Juntada de Petição
03/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236
02/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236
01/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
01/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
01/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000591-75.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIAADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)EXECUTADO: MATEUS MENDES CARDOSOADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, conforme determinado na decisão proferida no evento 212, DESPADEC1, cabia à parte executada apresentar as declarações anuais relativas ao recolhimento como Microempreendedor Individual referentes aos três últimos exercícios, e que, cerca de quatro meses após a mencionada decisão, apresentou apenas a declaração do exercício de 2022, sem qualquer justificativa para não apresentar as demais, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 774, inc.

IV e parágrafo único, do CPC. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as declarações anuais faltantes, sob pena de praticar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 3.

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender adequado e pertinente, sob pena de extinção pelo abandono.
20/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 11:15

Decisão interlocutória
14/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
21/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
20/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
26/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
04/11/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
24/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 288,52
22/10/2024 14:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rayana Falcão Pereira Furtado em 22/10/2024 14:19:10
17/10/2024 13:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
16/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
15/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:51

Decisão interlocutória
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
03/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
02/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:25

Juntado(a)
26/09/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Conclusos para despacho - 18/09/2024 15:46:59)
12/09/2024 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
23/08/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:08

Juntado(a)
24/06/2024 18:50

Decisão interlocutória
20/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
29/05/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
28/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 12:27

Decisão interlocutória
20/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
16/04/2024 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:57

Juntado(a)
15/04/2024 19:24

Decisão interlocutória
08/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
26/02/2024 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:40

Juntado(a)
19/01/2024 16:56

Decisão interlocutória
18/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
16/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
10/10/2023 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
12/09/2023 15:46

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
14/08/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
14/08/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
14/08/2023 14:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6199443, Subguia 3223768 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 34,81
14/08/2023 09:13

Juntada - Guia Gerada - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA - Guia 6199443 - R$ 34,81
04/08/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019252599. Valor transferido: R$ 155,33
24/07/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019252840. Valor transferido: R$ 107,05
21/07/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019252970. Valor transferido: R$ 0,95
21/07/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019252726. Valor transferido: R$ 0,95
19/07/2023 18:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> AZMUN
19/07/2023 18:40

Juntada de Ordem Cumprida - (MATEUS MENDES CARDOSO)
19/07/2023 18:40

Juntada de Ordem Cumprida - (INDIANARA CRISTINA DOS SANTOS)
19/07/2023 18:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/07/2023 18:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/06/2023 16:06

Juntado(a)
15/06/2023 14:55

Remetidos os Autos - AZMUN -> FNSCONV
15/06/2023 12:32

Decisão interlocutória
12/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:35

Juntado(a)
12/06/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/05/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:32

Decisão interlocutória
24/05/2023 14:12

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
24/05/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/05/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 18:43

Decisão interlocutória
05/05/2023 14:23

Juntado(a)
03/05/2023 17:07

Juntado(a)
24/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
31/03/2023 17:22

Juntado(a)
30/03/2023 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
30/03/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:12

Juntado(a)
30/03/2023 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
29/03/2023 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
16/03/2023 19:00

Intimado em Secretaria
16/03/2023 18:58

Expedição de ofício - 2 cartas
09/02/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
09/02/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/02/2023 11:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4995383, Subguia 2627481 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 49,26
08/02/2023 08:58

Juntada - Guia Gerada - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA - Guia 4995383 - R$ 49,26
06/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 19:27

Decisão interlocutória
14/10/2022 14:56

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/10/2022 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/10/2022 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 981,74
30/09/2022 12:15

Juntado(a)
29/09/2022 19:51

Expedição de Alvará
28/09/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:07

Decisão interlocutória
26/09/2022 13:39

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/09/2022 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/09/2022 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/09/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 19:25

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2022 13:29

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/08/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/07/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/07/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 10:57

Decisão interlocutória
14/07/2022 16:12

Conclusos para despacho
01/07/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/06/2022 15:08

Juntada de Petição
14/06/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 10:46

Juntada de Petição - MATEUS MENDES CARDOSO (SC031413 - Henrique Lapa Lunardi)
13/06/2022 21:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 13/06/2022
31/03/2022 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
31/03/2022 18:16

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
16/11/2021 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/11/2021 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2616326, Subguia 1453849 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,60
09/11/2021 13:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2616326, Subguia 1453849
09/11/2021 13:14

Juntada - Guia Gerada - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA - Guia 2616326 - R$ 30,60
04/11/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/10/2021 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/10/2021 18:25

Juntado(a)
08/10/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:33

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2021 13:32

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2021 10:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> AZMUN
08/10/2021 10:34

Juntada de Ordem Cumprida - (MATEUS MENDES CARDOSO)
08/10/2021 10:34

Juntada de Ordem Cumprida - (INDIANARA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO)
01/10/2021 13:37

Remetidos os Autos - AZMUN -> FNSCONV
30/09/2021 20:13

Decisão interlocutória
21/09/2021 17:04

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/09/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/09/2021 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:36

Juntado(a)
10/09/2021 18:12

Decisão interlocutória
03/09/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/08/2021 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:47

Juntado(a)
23/08/2021 08:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
23/08/2021 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2021 15:56

Intimado em Secretaria
20/08/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2021 15:54

Expedição de ofício
19/08/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 18:52

Despacho
18/01/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2021 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2020 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 16:26

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2020 13:55

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2020 16:56

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2020 13:46

Juntada de Certidão
23/07/2020 08:40

Juntada - Peças Digitalizadas
13/05/2020 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
07/05/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2020 18:38

Determinada a intimação
12/02/2020 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/01/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/12/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2019 12:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/11/2019 12:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
12/11/2019 13:19

Expedição de ofício - 2 cartas
11/11/2019 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/11/2019 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
08/11/2019 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 58,74
07/11/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
05/11/2019 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
05/11/2019 10:52

Juntada - Guia Gerada - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Guia nº 99.897 - R$ 58,74
01/11/2019 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2019 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
23/10/2019 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/10/2019 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 19:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/09/2019 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2019 08:21

Distribuído por dependência - Número: 03009830320148240159

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00