TJSC - 5001843-92.2023.8.24.0056

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001843-92.2023.8.24.0056/SC REQUERENTE: G MAIOCHI E CIA LTDAADVOGADO(A): JULIO MAX MANSKE (OAB SC013088)REQUERIDO: F.H.

COM.

DE PECAS PARA CAMINHOES E TRATORES LTDAADVOGADO(A): DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA (OAB SC018217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida por G MAIOCHI E CIA LTDA em face de VALDA HORN, CARLOS ALBERTO HORN e F.H.

COM.

DE PECAS PARA CAMINHOES E TRATORES LTDA.

A parte requerente aduziu, em síntese, que houve a dissolução irregular da empresa, haja vista que, em cumprimento ao mandado de constatação, no endereço cadastrado pela empresa na Receita Federal, constatou-se que a empresa destinatária não funciona no local há muitos anos.

Ademais,  a situação cadastral se encontra ativa junta à Receita Federal, mas, junto ao SINTEGRA/ICMS, a situação cadastral consta como cancelada, desde 04/06/2014.  Alegou que a única sócia do quadro societário da empresa, Valda Horn, faleceu em 24/04/2011 e, no inventário, o único bem a ser partilhado são as quotas sociais da empresa.  Em resposta, os requeridos afirmaram que estão tentando regularizar e dar baixa à empresa.

Narraram que a proprietária da empresa faleceu e, em razão disso, foi proposta a ação de inventário com a intenção de partilhar as quotas sociais da empresa, a fim de que pudesse ser regularizada e baixada.

No entanto, em razão das dívidas fiscais da empresa, a partilha não foi homologada, que são objeto de ações de execução fiscal (evento 7).  A requerente apresentou réplica, oportunidade em que alegou a ilegitimidade ativa de Carlos Alberto, haja vista que apresentou resposta em seu nome.

No mérito, rebateu os argumentos dos requeridos (evento 11).  Instadas, as partes postularam produção de prova oral e prova pericial (eventos 17 e 18).  É o relato.

Decido.  Julgo o processo antecipadamente, porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).  Notadamente, a controvérsia pode ser equacionada lidimamente mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, conforme a legislação vigente e sem olvidar do debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes.

Trata-se de tema preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova oral em audiência ou mesmo a realização de exame pericial, de modo a justificar o imediato ingresso no mérito da causa.

Sendo assim, indefiro os pedidos de produção de provas, requeridos nos eventos 17 e 18.

Quanto ao preceito legal invocado, Nelson Nery Junior leciona que "o dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria foi unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência.

Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos, etc." (In Código de Processo Civil Comentado. 10 ed.

São Paulo: RT, 2008. p. 600).  No que diz respeito à preliminar arguida pelo requerente de ilegitimidade passiva de Carlos Alberto Horn, verifico que não merece acolhimento.  Isso porque, conforme se verifica dos autos, Carlos é inventariante de Valda, de modo que possui legitimidade, como representante do espólio, para apresentar contestação.

Ademais, os requeridos apresentaram a resposta em modo e tempo adequados, não sendo viável desconsiderá-la, pois vai de encontro ao princípio da celeridade processual.  Dessa forma, afasto a preliminar aventada.  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica passou a integrar o ordenamento jurídico e se encontra prevista no Código Civil de 2002, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019 nos seguintes termos: Art. 50.

Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e II - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Tem-se, então, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inovação legal trazida pelo CPC/2015, visa assegurar a observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com vistas à concretização do modelo constitucional do processo.

Sem a realização do devido incidente não é mais possível o redirecionamento da execução (seja na hipótese direta ou inversa), já que a desconsideração sem a prévia citação daqueles que serão atingidos por seus efeitos agride o modelo processual constitucional, proposto pela novel legislação." (Agravo de Instrumento n. 4005720-07.2018.8.24.0000, rel.

Des.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016377-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022).

Portanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial.

O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.

No caso em voga, pretende a parte exequente ter acolhido o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com alegando para tanto que houve a dissolução irregular das atividades empresariais, com o intuito de fraudar credores, de modo que os requeridos estão utilizando-se das empresas com abuso de direito, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade. É evidente que o exequente está buscando patrimônios da empresa executada, desde 2009, no entanto, sem êxito.

Tampouco a empresa está localizada no endereço cadastrado junto à Receita Federal, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 3, DOC4).  Observa-se que a empresa possuía em seu quadro societário Valda Horn, a qual também é sócia-administradora e proprietária da referida empresa.

Valda faleceu em 24/04/2011 e, do inventário, é possível observar que os bens a serem partilhados são 25.000 quotas sociais da empresa, com valor unitário de R$ 1,00 cada (autos n. 0001341-64.2011.8.24.0056).  Tal fato foi mencionado pelos próprios requeridos, ao afirmarem que não conseguem regularizar a empresa para posterior baixa, tampouco resolver as pendências do inventário, em razão das dívidas fiscais que a empresa e Valda possuíam.   Não bastasse isso, a parte requerida colacionou aos autos diversas ações em que houve o parcelamento das dívidas fiscais respondidas pela empresa.

Verifico que os parcelamentos são recentes, dos anos de 2023 (evento 7, documentação 4-6), o que corrobora com os argumentos apresentados pela parte requerente, ao alegar a confusão patrimonial.  Ora, se a partilha não é possível de ser realizada por meio do inventário em razão das dívidas, assim como não é possível ajustar a regularização processual, questiona-se como as dívidas com a Fazenda Pública estão sendo pagas.  A transferência de patrimônios caracteriza, pois, a existência de confusão patrimonial.

Se o sócio confunde o seu dinheiro com as dívidas da empresa, utilizando o patrimônio da pessoa física para solver débitos da sociedade empresária, ou da pessoa jurídica para acrescer patrimônio ou saldar débitos dos sócios, ocorre a confusão patrimonial.

Ocorre, nesses casos, um verdadeiro embaralhamento patrimonial, onde a empresa tem suas contas saldadas pelo sócio ou o sócio é beneficiado pela quitação dos seus compromissos pessoais com as rendas da sociedade.

E, é cediço que, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (Art. 50, § 1º, do CC), razão pela qual resta cabalmente comprovado o abuso de poder praticado pelos sócios.

Portanto, a desconsideração em favor dos sócios deve ser permitida, mormente diante do evidente embaraço patrimonial e abuso do instituto, utilizado pela agravante com a finalidade de proteger o patrimônio da pretensão dos credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028429-02.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020).

Portanto, a confusão patrimonial caracteriza quando "os bens pessoais e sociais embaralham-se, servindo-se, os administradores, de uns e de outros paraindistintamente,te realizar pagamento de dívidas particulares dos sócios e da sociedade" (NEGRÃO, Ricardo.

Direito empresarial: estudo unificado, 3.ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 60).

Portanto, merece prosperar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio da sócia Valda Horn.  Logo, a procedência dos pedidos se impõe.

Diante do exposto, DEFIRO a pretendida desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, reconheço o abuso da personalidade jurídica pelos sucessores de Valda Horn.  Diante da natureza incidental do rito e do caráter interlocutório da presente resposta jurisdicional, não há fundamento legal para a fixação de honorários de sucumbência.

Custas processuais pela parte requerida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitando em julgado, junte-se cópia do presente decisório e da respectiva certidão de trânsito nos autos da execução em apenso, bem como se promova a retificação do polo passivo com a inclusão do espólio da sócia indicada acima.