03/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
02/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5115056-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)RÉU: VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB SP436669) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. 2.

As partes informaram a realização de acordo, contudo, não apresentaram a minuta do acordo.

ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, supram a omissão relatada, sob pena de indeferimento do pedido de homologação e extinção do presente feito pela perda do objeto. No mesmo prazo, intime-se a parte interessada para juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
01/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:10

Despacho
15/08/2025 09:57

Juntada de Petição
11/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:49

Juntada de Petição
08/08/2025 16:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11072212, Subguia 5798898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,60
08/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 12:36

Link para pagamento - Guia: 11072212, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5798898&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5798898</a>
07/08/2025 12:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11072212 - R$ 111,60
06/08/2025 15:38

Juntada de Petição
31/07/2025 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 16:37

Expedição de ofício - 1 carta
25/06/2025 16:20

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC036537 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI)
24/06/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 10:57

Juntada de Petição
23/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5115056-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
10/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 03:21

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC036537 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI)
18/03/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 12:25

Juntada de Petição - VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS (SP436669 - LIDIANI DE JESUS FERNANDES)
22/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição
12/11/2024 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:36

Juntada de Petição
28/10/2024 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:18

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9095341, Subguia 4667698 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 423,86
24/10/2024 08:42

Link para pagamento - Guia: 9095341, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4667698&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4667698</a>
24/10/2024 08:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9095341 - R$ 423,86
24/10/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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