TJSC - 5069103-96.2020.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 17:37
Baixa Definitiva
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03/02/2025 17:37
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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31/01/2025 12:49
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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31/01/2025 12:41
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 37. Rateio de 100%. Parte: Diretor de Administração Tributária - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Florianópolis
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31/01/2025 12:41
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 37. Parte: RDZ ALIMENTOS LTDA
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31/01/2025 11:52
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/12/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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16/11/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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16/11/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/11/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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11/11/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/11/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/11/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/11/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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06/11/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/11/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/11/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 18:03
Transitado em Julgado
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06/11/2024 17:49
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50691039620208240023/TJSC
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21/11/2022 15:19
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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21/11/2022 15:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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05/11/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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06/10/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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20/09/2022 16:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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06/09/2022 17:19
Expedição de ofício - 1 carta
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02/09/2022 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/09/2022 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/08/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Parte Isenta
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23/08/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/08/2022 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2022 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/08/2022 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/08/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2022 18:33
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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21/07/2022 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/07/2022 17:42
Conclusos para despacho
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12/07/2022 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2022 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2022 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/07/2022 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2022 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2022 15:11
Concedida a Segurança
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22/02/2021 17:17
Conclusos para julgamento
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22/02/2021 17:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 11/11/2020 15:19:51)
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12/11/2020 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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29/10/2020 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/10/2020 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/10/2020 14:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 26/10/2020
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23/10/2020 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2020 15:38
Ato ordinatório praticado
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23/10/2020 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/10/2020 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS
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20/10/2020 16:25
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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15/10/2020 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/10/2020 16:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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14/10/2020 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/10/2020 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2020 16:46
Juntada - Registro de pagamento - Pagamento com cartão (1/1) - R$ 8,54
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14/10/2020 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2020 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/10/2020 14:30
Juntada - Guia Gerada - RDZ ALIMENTOS LTDA Guia nº 821.572 - R$ 8,54
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14/10/2020 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2020 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2020 16:17
Concedida a Medida Liminar
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09/10/2020 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 194,44
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08/10/2020 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2020 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/10/2020 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/10/2020 15:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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08/10/2020 15:37
Juntada - Guia Gerada - RDZ ALIMENTOS LTDA Guia nº 806.686 - R$ 191,44
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05/10/2020 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2020 19:09
Determinada a intimação
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30/09/2020 15:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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30/09/2020 10:04
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 230,21
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29/09/2020 14:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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29/09/2020 14:44
Juntada - Guia Gerada - RDZ ALIMENTOS LTDA Guia nº 768.268 - R$ 227,21
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29/09/2020 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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