13/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:03

Determinada a citação
28/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:32

Juntado(a)
16/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
16/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000459-31.2025.8.24.0216/SC AUTOR: SOLANGE MARILDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA WEBER (OAB SC068911) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável o seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil).

Portanto, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 7.900,00) é inferior a sessenta salários mínimos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Como consequência, RETIFIQUE-SE a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública".

No mais, verifico que a pretensão autoral cinge-se ao fornecimento, por parte do ente público, de medicamentos não incorporados pelo SUS.

Tratando-se de ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamento, é fundamental considerar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da repercussão geral.

Ademais, preconiza o julgado que, sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente aferir a presença dos requisitos fixados por intermédio de prévia consulta ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área.

Portanto, REMETAM-SE os autos ao corpo de médicos que atuam no Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (E-NatJus) para a elaboração de nota técnica, no intuito de amparar a decisão a ser proferida, solicitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a presença dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da repercussão geral.

Vinda a nota técnica, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, com urgência.
12/06/2025 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:54

Despacho
11/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:38

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 12/05/2025 17:01:33)
12/05/2025 17:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10380135, Subguia 5410711
12/05/2025 17:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 12/05/2025 17:01:35)
12/05/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE MARILDA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
12/05/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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