16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035881-35.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESTIMOARTE LTDAADVOGADO(A): AMAURI EMILIO PIRES FILHO (OAB SC034783) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição de ativos e retornado resultado parcial, o curador especial nomeado à executada citada por hora certa apresentou impugnação à penhora, arguindo preliminar de nulidade de sua intimação, em detrimento da intimação pessoal da devedora. Subsidiariamente, apresentou arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de que a quantia se mostra ínfima, além de ser inferior a 40 salários mínimos.

A parte exequente requereu a rejeição da preliminar e a manutenção do bloqueio. É a síntese do necessário.

Da preliminar de nulidade Com razão o curador especial.

Isso porque, tratando-se de executada citada por hora certa e ausente a constituição de advogado nos autos, a intimação acerca das penhoras deferidas nos autos deve se dar pessoalmente, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: "Considerando que o executado foi citado por hora certa, foi-lhe nomeado curador especial, consoante art. 72, II, do CPC.

Nesse viés, tem-se que o procurador não foi, efetivamente, constituído pelo devedor e, portanto, se faz necessária sua intimação pessoal acerca da penhora e do leilão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070660-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024).

Dessa forma, faz-se necessária a regularização processual com a intimação pessoal da executada.

Da impenhorabilidade arguida pelo curador nomeado Relego a apreciação da arguição para o momento posterior à regularização da intimação da parte executada. Do prosseguimento da execução Ante o exposto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, recolher as despesas processuais pertinentes ao cumprimento do ato de intimação da devedora no endereço conhecido nos autos (evento 23/25), sob pena de presunção de desistência da penhora e devolução dos valores à executada.

Recolhidas as custas, expeça-se AR de intimação da executada para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

A defesa deverá ser instruída com todas as provas aptas a demonstrarem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade da quantia bloqueada, sob pena de preclusão. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia da devedora, voltem conclusos para apreciação da arguição de impenhorabilidade formulada pelo curador nomeado.
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035881-35.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESTIMOARTE LTDAADVOGADO(A): AMAURI EMILIO PIRES FILHO (OAB SC034783) ATO ORDINATÓRIO Fica novamente intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito.

Ciente de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada, conforme consta na decisão que deferiu o sistema sisbajud.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
02/09/2025 14:35

Juntada - Extrato Subconta - 3502308729<br> Tipo de Extrato: RESUMO
02/09/2025 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035881-35.2023.8.24.0023/SCRELATOR: Nádia Inês SchmidtEXECUTADO: ILIANE RODRIGUES CASSAOADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE AMORIM (OAB MT028496O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 18/08/2025 - Juntado(a)Evento 64 - 14/04/2025 - Decisão interlocutória
18/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:09

Juntado(a)
18/08/2025 12:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058872
18/08/2025 12:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 16:06

Juntado(a)
15/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 19:23

Juntado(a)
13/08/2025 19:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061906
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035881-35.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: ILIANE RODRIGUES CASSAOADVOGADO(A): GABRYELLA BAPTISTA CEOLIN (OAB SC061906) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o defensor dativo para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação do encargo de curador especial, devendo manifestar a aceitação ou a recusa no sistema AJG.

Em caso de assunção do encargo, fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a defesa dos direitos da parte devedora.
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-LGMEIRA
16/06/2025 14:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050608
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 85
16/06/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:20

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 15:54

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 16:25

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50593593820248240023/SC
30/05/2025 16:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5059359-38.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 20
26/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926270. Valor transferido: R$ 10,86
23/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926335. Valor transferido: R$ 2,87
23/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926327. Valor transferido: R$ 3,87
23/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926319. Valor transferido: R$ 4,87
23/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926300. Valor transferido: R$ 5,87
23/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926343. Valor transferido: R$ 1,87
23/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926297. Valor transferido: R$ 14,81
22/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062926289. Valor transferido: R$ 389,99
21/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
20/05/2025 14:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ILIANE RODRIGUES CASSAO)
19/05/2025 20:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/04/2025 17:24

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
14/04/2025 17:24

Decisão interlocutória
28/02/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50593593820248240023/SC
28/02/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50593593820248240023/SC
13/01/2025 17:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/10/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2024 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50593593820248240023
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/05/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:12

Despacho
15/12/2023 15:06

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6862637, Subguia 3539257 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,55
23/11/2023 15:08

Juntada de Petição
22/11/2023 10:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6862637, Subguia 3539257
22/11/2023 10:31

Juntada - Guia Gerada - ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESTIMOARTE LTDA - Guia 6862637 - R$ 99,55
22/11/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/11/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
08/11/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 14:54

Expedição de ofício - 1 carta
19/10/2023 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6637229, Subguia 3426973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 223,99
18/10/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/10/2023 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6637229, Subguia 3426973
17/10/2023 11:07

Juntada - Guia Gerada - ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESTIMOARTE LTDA - Guia 6637229 - R$ 223,99
16/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 15:44

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 13/10/2023
15/09/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
15/09/2023 14:00

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/09/2023 16:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6379007, Subguia 3307276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,59
08/09/2023 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6379007, Subguia 3307276
08/09/2023 14:19

Juntada - Guia Gerada - ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESTIMOARTE LTDA - Guia 6379007 - R$ 94,59
08/09/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
31/07/2023 20:45

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 14:55

Determinada a citação
07/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5516621, Subguia 2879277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 314,44
12/05/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5516621, Subguia 2879277
03/05/2023 14:30

Juntada - Guia Gerada - ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESTIMOARTE LTDA - Guia 5516621 - R$ 314,44
03/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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