08/08/2025 04:05

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
15/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 19:52

Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Não padronizado
03/07/2025 19:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 117 - de 'Apresentação de Documentos' para 'PETIÇÃO'
26/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 17:02

Conclusos para julgamento
22/06/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA02CV01 para ARUJFP01)
17/06/2025 19:11

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/06/2025 19:09

Alterado o assunto processual - De: - Para: Registrado na ANVISA
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0300123-30.2016.8.24.0030/SC AUTOR: ADILSON GONCALVESADVOGADO(A): DILMAR SARAIVA BELCHIOR (OAB RS069952)ADVOGADO(A): LUCAS NUNES DA SILVA (OAB SC040908) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que "compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Imbituba", as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem.

No caso em apreço, a parte autora busca a concessão do medicamento "Xarelto", de uso contínuo (uma cápsula por dia, conforme evento 1, INF3), e apontou que, observada a expectativa de vida média do brasileiro, precisará de pelo menos 396 caixas do medicamento pelos próximos 33 anos (12 caixas por ano).

O valor aproximado de 396 caixas do medicamento foi o critério para definir o valor da causa indicado na petição inicial, de acordo com preços informados em farmácias locais.

Porém, o valor da causa deve observar o PMVG (preço máximo ao governo) e o custo anual do tratamento vindicado, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234 da sistemática da repercussão geral) e com o art. 292, § 2º, do CPC.

No caso, diante da existência de diversos valores para o medicamento na base de consulta de preço máximo ao governo1, considero para fins de análise da competência o mais alto (R$ 256,07), observada a utilização de uma caixa por mês pela autora.

Logo, o valor anual do tratamento alcança R$ 3.072,84, quantum inferior à sessenta salários mínimos (R$ 880,00 no ano de 2016).

Assim, uma vez que a presente demanda não se inclui entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLINO, de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá.

Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, independentemente de preclusão (CPC, art. 64, § 3º).

Intime(m)-se. 1. https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Terminativa - Declarada incompetência
16/06/2025 13:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/09/2024 16:41

Juntado(a)
13/06/2024 18:24

Conclusos para julgamento
28/03/2024 12:06

Juntada de Petição
17/02/2024 20:46

Juntada de Petição
15/02/2024 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
25/01/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111
11/01/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/01/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 08:56

Decisão interlocutória
15/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:36

Juntada de Petição
08/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/08/2023 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99
20/08/2023 17:45

Juntada de Petição - ADILSON GONCALVES (RS069952 - DILMAR SARAIVA BELCHIOR)
07/08/2023 17:28

Expedição de ofício - 1 carta
03/08/2023 16:24

Decisão interlocutória
21/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
29/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/01/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/01/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 18:56

Determinada a intimação
19/04/2021 17:03

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para julgamento - 08/04/2021 15:03:24)
10/06/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
25/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
15/05/2020 15:47

Expedido Alvará
15/05/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 15:33

Juntada de Certidão
05/05/2020 01:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
07/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/03/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
28/03/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
28/03/2020 18:08

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/08/2019 11:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0941/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 3125 Página:
14/08/2019 15:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0941/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda o requerido pelo Ministério Público às fls. 127/130. Juntada a documentação, dê-se nova vista ao Ministério P
13/08/2019 17:51

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda o requerido pelo Ministério Público às fls. 127/130. Juntada a documentação, dê-se nova vista ao Ministério Público. Do contrário, voltem para sentença.
19/07/2019 19:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20008650-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/07/2019 18:36
08/07/2019 15:56

Juntada
04/07/2019 16:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2019 16:07

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
04/07/2019 15:46

Conclusos para despacho
04/07/2019 15:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
07/11/2017 19:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.17.10017009-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 07/11/2017 18:51
21/10/2017 04:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
18/10/2017 19:12

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WIMA.17.20004981-6 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 17/10/2017 15:53
17/10/2017 15:50

Juntada
16/10/2017 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1052/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2687 Página:
11/10/2017 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1052/2017 Teor do ato: As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico. Advogados(s): Cláudio
11/10/2017 18:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2017 18:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2017 18:19

Ato ordinatório-Laudo pericial - As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.
11/10/2017 10:34

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WIMA.17.10015502-9 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 11/10/2017 10:14
05/10/2017 19:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
05/10/2017 19:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
04/10/2017 13:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2017/007691-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2017 Local: Oficial de justiça - Diego Francisco Stiehler
02/10/2017 22:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.17.10014921-5 Tipo da Petição: Informações Data: 02/10/2017 19:42
25/09/2017 18:10

Juntada de documento
22/09/2017 19:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0967/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2673 Página:
22/09/2017 19:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0967/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2673 Página:
21/09/2017 16:12

Juntada
21/09/2017 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0967/2017 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor para que informe o endereço pormenorizado da parte autora, indicando pontos de referência, para fins de intimação para comparecimento a períc
21/09/2017 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0967/2017 Teor do ato: Diante da justificativa apresentada pela parte autora à fls. 89/90, designo nova perícia médica judicial para o dia 09/10/2017, às 17h20min.Indefiro o pedido do perito, à fl. 91
20/09/2017 17:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do autor para que informe o endereço pormenorizado da parte autora, indicando pontos de referência, para fins de intimação para comparecimento a perícia designada, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/09/2017 17:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2017 14:56

Juntada de documento
18/09/2017 16:16

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
05/09/2017 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da justificativa apresentada pela parte autora à fls. 89/90, designo nova perícia médica judicial para o dia 09/10/2017, às 17h20min.Indefiro o pedido do perito, à fl. 91, pois não realizada a prova pericial. Ademais,
05/09/2017 15:52

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 09/10/2017 Hora 17:20 Local: Perícia Situacão: Pendente
24/08/2017 16:14

Conclusos para despacho
16/12/2016 15:47

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DIMA.16.00007287-4 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 20/10/2016 13:11
10/10/2016 13:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.16.10015220-7 Tipo da Petição: Justificação Data: 07/10/2016 12:10
26/09/2016 09:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.16.20003740-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/09/2016 16:15
26/09/2016 09:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.16.20003740-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/09/2016 16:15
20/09/2016 07:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.16.20003611-0 Tipo da Petição: Informações Data: 19/09/2016 13:37 Complemento: Pelo Estado de Santa Catarina, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito com base nos critérios da Medicina Basead
16/09/2016 15:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0660/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2436 Página:
14/09/2016 14:33

Juntada de documento
14/09/2016 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2016 Teor do ato: 2. No mais, diante do entendimento recentemente emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entendo necessária a realização de perícia médica no caso em
14/07/2016 15:46

Determinado perícia - 2. No mais, diante do entendimento recentemente emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entendo necessária a realização de perícia médica no caso em comento (Sobre o assunto: TJSC, Apelação Cível n. 2015.0
13/07/2016 18:59

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 10/10/2016 Hora 14:40 Local: Perícia Situacão: Realizada
01/07/2016 19:01

Conclusos para decisão interlocutória
22/06/2016 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.16.10008837-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/06/2016 11:39
01/06/2016 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0345/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2360 Página:
30/05/2016 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 40/72, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): LUCAS NUNES DA SILVA (OAB 40908A/SC)
30/05/2016 12:58

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 40/72, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2016 18:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.16.20000596-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2016 23:56 Complemento: Pelo Estado de Santa Catarina
27/05/2016 18:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIMA.16.10005091-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/04/2016 11:36 Complemento: Pelo Município de Imbituba
04/03/2016 14:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/03/2016 14:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
29/02/2016 19:12

Juntada
29/02/2016 19:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0091/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2298 Página:
25/02/2016 16:41

Juntada
25/02/2016 16:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2016 Teor do ato: À vista do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de tutela antecipada para determinar ao Município de Imbituba e Estado de Santa Catarina que, no praz
25/02/2016 15:38

Juntada de documento
23/02/2016 17:27

Juntada de documento
23/02/2016 17:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
23/02/2016 17:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
23/02/2016 07:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2016/000649-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2016 Local: Imbituba / Sandro Machado
22/02/2016 18:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2016/000647-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
22/02/2016 18:30

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
22/02/2016 18:30

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
12/02/2016 17:33

Concedida a Antecipação de tutela - À vista do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de tutela antecipada para determinar ao Município de Imbituba e Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) di
12/02/2016 10:47

Conclusos para despacho
05/02/2016 15:03

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência da 2ª Vara.
05/02/2016 15:03

Redistribuição de processo - saída - Competência da 2ª Vara.
04/02/2016 15:11

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
04/02/2016 14:58

Conclusos para despacho
03/02/2016 12:11

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015100-03.2024.8.24.0008

William Nolte

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5003326-68.2024.8.24.0139

Valdeney Lopes Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ney Soares Machado Neto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 5003326-68.2024.8.24.0139

Valdeney Lopes Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0000785-43.2011.8.24.0030

Luciano Ricardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2011 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5001101-63.2025.8.24.0067

Jussara dos Santos

Antonia Beatriz da Silva,

Advogado: Tulio Henrique Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 20:00

Exibir Processo