22/07/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/07/2025 15:32

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO) BNMP: 5001679-95.2024.8.24.0508.18.0002-02 Data do cumprimento: 14/07/2025
17/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001679-95.2024.8.24.0508/SCACUSADO: JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PATRICIO (OAB SC071235)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO a acusada JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO, qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo da data do pagamento, quantia esta a ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca, sem prejuízo do pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.

Custas pela ré porque vencida (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos neste particular.

Pelas razões acima consignadas, REVOGO a prisão preventiva da ré, concedendo o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se o alvará de soltura e ponha-se a ré em liberdade, ressalvada a permanência em cárcere caso presa por outro motivo.

Decreto o perdimento, em favor da União, dos bens apreendidos, pois relacionados com o tráfico de drogas, o que faço com base no art. 243, parágrafo único, da CF, no art. 63, I, da Lei 11.343/06, e em precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 638491/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 - Info 865).

Determino, em consequência, a destruição das drogas, caso ainda não feito.

Os valores apreendidos, caso existentes, devem ser depositados no processo e posteriormente revertidos para o FUNAD, na forma do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06.

Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/07/2025 12:24

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO) BNMP: 5001679-95.2024.8.24.0508.05.0001-03
14/07/2025 12:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO - DENUNCIADO
14/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001679-95.2024.8.24.0508/SC ACUSADO: JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PATRICIO (OAB SC071235) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais.
30/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 16:54

Juntada de Petição
26/06/2025 18:57

Juntada de Petição
26/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
25/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
20/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001679-95.2024.8.24.0508/SC ACUSADO: JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PATRICIO (OAB SC071235) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais.
11/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:33

Decisão interlocutória
09/06/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/06/2025 15:00. Refer. Evento 41
06/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 26/05/2025
26/05/2025 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 26/05/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 14:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 19/05/2025
15/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:11

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 15/04/2025
11/04/2025 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
11/04/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ALINE COSTELLA
11/04/2025 15:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/04/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
11/04/2025 15:39

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
11/04/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
11/04/2025 15:35

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
11/04/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: JANINE BEATRIZ MORESCO TORRES (por substituição em 22/04/2025 10:30:38)
11/04/2025 15:32

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
11/04/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU
11/04/2025 15:28

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
11/04/2025 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 11/04/2025
11/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: VALMIR MARTINI
10/04/2025 18:57

Expedição de Mandado - IUPCEMAN
10/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/04/2025 18:56

Expedição de ofício
10/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:55

Expedição de ofício
11/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:54

Decisão interlocutória
17/02/2025 18:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/06/2025 15:00
12/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição
11/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão - 07/02/2025 12:30:11)
07/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
07/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 00:53

Juntada de Petição
07/02/2025 00:28

Juntada de Petição
01/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 10/01/2025
08/01/2025 14:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50029812120248240554/SC referente ao evento 58
07/01/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: IVAN CARLOS ANDRE
07/01/2025 14:39

Expedição de Mandado - IUPCEMAN
07/01/2025 14:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
28/12/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 11:41

Juntada de Petição - JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO (SC071235 - MARIA APARECIDA PATRICIO)
18/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/12/2024 09:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
16/12/2024 14:52

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/12/2024 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 12:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000438-86.2024.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 114
19/11/2024 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU
19/11/2024 18:23

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
19/11/2024 18:22

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
01/11/2024 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:18

Decisão interlocutória
30/10/2024 16:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000438-86.2024.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 102
24/10/2024 16:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTO - DENUNCIADO
24/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:30

Redistribuído por sorteio - (VRG01BNU01 para BNU02CR01)
22/10/2024 19:07

Distribuído por dependência - Número: 50004388620248240508/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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