TJSC - 5001890-52.2025.8.24.0038

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001890-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LEONARDO POLESSIADVOGADO(A): BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para haver quantia certa ajuizada por LEONARDO POLESSI em face de JOSE APARECIDO SILVA.

I.   Em sendo o caso de execução de título cartular,  INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15, dias, registre fisicamente no título executado a seguinte frase: "Este título está vinculado ao processo nº (INDICAR O NÚMERO DO CNJ), do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville.

Não pode ser tornada sem efeito.

Em: (INDICAR A DATA EM QUE FOI APOSTA A INSCRIÇÃO)", anexando aos autos o título digitalizado com a respectiva anotação (Enunciado 126 do FONAJE).

II.

A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha, nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º).

A fim de efetivar a jurisdição a partir desses princípios, ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a bases de dados externas, o processo de execução seguirá às diretrizes abaixo: 1.

A parte devedora deverá ser citada para pagar o débito, no prazo de 3 dias, sob as penas da Lei. 1.1.

Mediante requerimento, defiro a citação via aplicativo whatsapp, devendo ser comprovado pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) deverá haver comprovação de identificação e recebimento por escrito, do destinatário e c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. 2.

Se a parte devedora efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá 2.1. intimar a parte credora para: 2.1.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 2.1.2. informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. 3.

Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. juntar o extrato do Sidejud; 3.2. aguardar o decurso do prazo de 15 dias (interposição de embargos); 3.2.1. se opostos embargos, autuá-los por dependência; 3.2.2. na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 3.2.3. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 3.3. se não opostos embargos, proceder na forma do item 2.1.; 4.

Se a parte devedora não efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá intimar a parte credora para atualizar o débito,  no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5.

Em sequência, se houver pedido para penhora de bens pelo credor, proceda-se, por primeiro (salvo pedido específico alternativo), à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos (CPF/CNPJ n.º *16.***.*86-87; devendo o cartório verificar o último cálculo atualizado apresentado). 5.1.

Realizado o bloqueio (CPC, art. 854), o excesso deverá ser prontamente liberado. 5.2.

Decorrido o prazo de cinco dias, se não houve oposição pelo devedor, a quantia indisponibilizada converter-se-á em penhora e deverá ser transferida à conta judicial. 5.3.

Com o depósito na subconta, a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 5.3.1.1.

Opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.2.1. 5.3.1.2.

Não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. 5.4.

Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma do item 6. 6.

Proceda-se à busca de veículos pelo RENAJUD. 6.1.

Se resultar positiva e não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 6.1.2.. lavrar o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), 6.1.3. incluir as restrições de penhora e transferência; 6.1.4. expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento.

Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 6.2.

Se resultar positiva e existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 6.2.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 6.2.2. requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão).

Prazo: 15 dias. 6.2.2.1. com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível).

Prazo: 5 dias. 6.2.2.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia.  7.

Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, como a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária como forma para realização do direito (CPC, art. 6º).

Desta feita, proceda-se à consulta conjunta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER.  Também “Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos” (se ativo).  7.1.

Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados.

Prazo: 15 dias. 7.2.

Se o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

III.

AUSÊNCIA DE BENS Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas  acima (item 7.2, acima), recomenda-se a parte credora atenção às diretrizes abaixo:  8.

O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis -  CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. 8.1.

Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 9.

O pedido de apreensão de passaporte ou a suspensão de CNH (CPC, art. 139, IV) também dependerá da demonstração de pode ter utilidade para o processo.

Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento.

Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora.

O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito.  10.

O registro do devedor no Serasa poderá ser efetivado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária.  A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).

O credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito.  11. À vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/, via SAEC/ONR, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).

Adiante-se que a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita.

Sobre tema, destaque-se a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”.

Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis.

Ainda sobre outros sistemas, O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes).

Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03).

A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens.

O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 12.

Para finalizar, adianta-se que as fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD.

Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 13.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133).

IV - REPETIÇÃO DE SISBAJUD Já tendo sido efetuadas tentativas de penhora pelos sistemas disponíveis ao Juízo, sendo negativa a consulta ao Sisbajud, a nova tentativa de penhora online somente poderá ser realizada decorrido o prazo de 3 meses da tentativa anterior, por uma vez, sendo a segunda vez por 60 dias.

Os cálculos deverão seguir o estabelecido nesta decisão.

V - DO CÁLCULO São obrigações da parte exequente em relação ao cálculo (art. 524 CPC): a) Anexar o cálculo em documento próprio, e não em corpo de petição. b) O cálculo deverá indicar o valor exato do débito atual e o valor exato a ser bloqueado no caso de penhora online. c) Havendo pagamento parcial, deverá apresentar os valores devidos e não pagos, e não apenas do valor do débito original. d) Os valores já recebidos, também deverão ter incidência de correção monetária e juros simples a partir de cada pagamento.  VI - RESULTADOS NEGATIVOS Se após o cumprimento integral da presente decisão o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, indicando-os especificamente, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Não serão considerados como indicação de bens, acarretando em extinção do feito por ausência de bens independentemente de nova intimação: a) formulação de pedido genérico sem indicação precisa e comprovada do bem penhorável; b) repetição dos pedidos já cumpridos por força desta ou de por decisões anteriores; c) reformulação de pedidos já indeferidos anteriormente.