19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017548-64.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MARIA ROSSO PERUCHADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH (OAB SC014251) DESPACHO/DECISÃO 1.

CONVERTO o julgamento em diligência. 2. Com os dados informados no petitório de ev. 17, cumpra-se a decisão do ev. 12.

Cite-se. 3.

Após, havendo manifestação, abra-se vista à parte contrária. 4.

Por fim, nada mais sendo requerido, voltem conclusos.
28/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017548-64.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MARIA ROSSO PERUCHADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH (OAB SC014251) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho a emenda à inicial.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIA ROSSO PERUCH, visando à imediata correção dos dados cadastrais do imóvel de sua propriedade junto ao cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Florianópolis, especificamente quanto à titularidade do IPTU, que vem sendo equivocadamente emitido em nome de terceira pessoa — Sra.

SARITA MARIA LUFT, que sequer figura como proprietária do imóvel em questão.

A autora demonstrou documentalmente a propriedade plena do imóvel situado na Rua Rui Barbosa, n. 46, Apto. 803, Bloco B – Edifício Residencial Victor Mendes – Bairro Agronômica, conforme matrícula n.º 65.508 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SC, estando inclusive quitada a alienação fiduciária anteriormente existente.

Verifica-se, também, que por mais de uma década a autora vem pagando regularmente o IPTU incidente sobre o referido imóvel, embora o cadastro da Prefeitura ainda conste o nome e CPF de terceiro como contribuinte, o que tem causado transtornos administrativos e emocionais, além de insegurança quanto à regularidade tributária e documental do bem.

O fumus boni iuris está evidenciado pela documentação juntada (matrícula atualizada, comprovantes de pagamento do IPTU, requerimento administrativo, carnês e certidão negativa de débitos), que demonstram, de forma inequívoca, a titularidade da autora e o erro da municipalidade.

O periculum in mora decorre do risco de novos equívocos administrativos, como a emissão de certidões, protestos indevidos, dificuldades em eventual alienação do imóvel, e da manutenção de cadastro irregular mesmo diante de inequívoca comprovação da titularidade.

Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Prefeitura Municipal de Florianópolis promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização cadastral do imóvel descrito na matrícula n.º 65.508, incluindo o nome da autora, MARIA ROSSO PERUCH – CPF *77.***.*08-15, como contribuinte responsável pelo imóvel junto ao cadastro do IPTU, com todos os reflexos daí decorrentes, inclusive para fins de emissão de certidões e documentos fiscais.

Por oportuno, promova-se a inclusão da litisconsorte SARITA MARIA LUFT no sistema.

Após, CITEM-SE, cientificando os requeridos de que, caso tenha proposta de conciliação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Intimem-se.
10/06/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:26

Concedida a tutela provisória
09/06/2025 18:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:22

Determinada a intimação
07/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSNIFP01)
06/05/2025 17:54

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:40

Terminativa - Declarada incompetência
21/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9823993, Subguia 5087275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
20/02/2025 11:11

Link para pagamento - Guia: 9823993, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5087275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5087275</a>
20/02/2025 11:11

Juntada - Guia Gerada - MARIA ROSSO PERUCH - Guia 9823993 - R$ 303,30
20/02/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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