23/08/2025 01:29

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
21/08/2025 14:27

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SAFRA S A
21/08/2025 14:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIANO MANKE
21/08/2025 11:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
21/08/2025 10:51

Transitado em Julgado
21/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 03:07

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5131661-60.2024.8.24.0930/SC RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIANO MANKE contra BANCO SAFRA S A.

Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classe de Santa Catarina.

A respeito de tal situação, prescreve o art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade darepresentação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instânciaoriginária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...].

Diante disso, portanto, necessária a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.

Sem entrar em qualquer juízo meritório sobre a respectiva operação policial, mas pelos fatos divulgados nos últimos dias, inclusive no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul1, que motivaram a suspensão do advogado dos quadros da OAB, imperiosa a atuação jurisdicional de forma mais criteriosa na análise dos requisitos dos pressupostos processuais.

Nesse contexto, sobretudo para salvaguardar os interesses da própria parte autora, salienta-se que eventual constituição de novo procurador deverá ser efetivada por meio da apresentação de procuração com firma reconhecida nos autos.

Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório.

Contudo, diante da especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa.

A propósito, o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024).

De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Na hipótese, o procurador da autora informa na procuração endereços em São Paulo e no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e já distribuiu aproximadamente 14 mil ações em Santa Catarina na Vara Estadual Bancária.

Em consulta ao Google (site Jusbrasil) há informação de que o advogado registra mais de 177.422 processos no Brasil. Assim, com base ainda no princípio da cooperação que deve orientar a todos que atuam no processo, determina-se a intimação da parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, reforçando-se a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida.

Ressalta-se que a procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022).

Em igual prazo, a parte autora deverá juntar comprovante atualizado de residência, em seu nome (com data de expedição inferior a 60 dias).

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá esclarecer se tem conhecimento de outras ações ajuizadas em seu nome pelo Advogado Daniel Nardon no Estado de Santa Catarina, indicando os números dos referidos processos.

Havendo multiplicidade de ações movidas em face da mesma instituição financeira, a parte autora deverá indicar os motivos do fracionamento das ações.

Fica a parte autora advertida de que a ausência de regularização no prazo legal resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, II do CPC, independente de nova intimação. Por fim, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas, sobretudo diante da vedação constante no Estatuto da OAB de que o advogado suspenso não pode exercer a advocacia (art. 35, §1º).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/advogado-suspeito-de-fraudes-nao-podera-deixar-o-pais-e-passaporte-devera-ser-apreendido/
10/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:23

Determinada a intimação
10/06/2025 13:21

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/06/2025 02:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:57

Juntada de Petição
02/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANO MANKE. Justiça gratuita: Deferida.
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:32

Determinada a citação
15/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:04

Decisão interlocutória
17/01/2025 13:33

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/01/2025 02:21

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:07

Decisão interlocutória
26/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANO MANKE. Justiça gratuita: Requerida.
26/11/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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