TJSC - 5031748-47.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 14:14
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 63 (26/06/2025 15:46:19). Guia: 10730971 Situação: Baixado.
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30/06/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/06/2025 15:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10730971, Subguia 5606552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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25/06/2025 17:15
Link para pagamento - Guia: 10730971, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5606552&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5606552</a>
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25/06/2025 17:15
Juntada - Guia Gerada - NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 10730971 - R$ 685,36
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21/06/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/06/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/06/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031748-47.2023.8.24.0023/SCIMPETRANTE: NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face do Diretor de Administração Tributária - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Florianópolis para, em consequência e na forma do art. 487, inc.
I, do CPC, DENEGAR a ordem definitivamente.
Despesas processuais pela parte impetrante.
Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ).
Publique-se em cartório.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada, arquive-se. -
11/06/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 14:55
Denegada a Segurança
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12/12/2023 12:53
Conclusos para julgamento
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12/09/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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31/08/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/08/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/08/2023 18:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 09/08/2023
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08/08/2023 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/08/2023 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
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08/08/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 15:05
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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08/08/2023 14:40
Juntada de Petição
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08/08/2023 14:40
Juntada de Petição
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30/06/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 15:10
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/06/2023 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/06/2023 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685822, Subguia 3011300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,18
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12/06/2023 16:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685822, Subguia 3011300
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12/06/2023 12:38
Conclusos para despacho
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09/06/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 23
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26/05/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 17:36
Juntada - Guia Gerada - NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 5685822 - R$ 59,14
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26/05/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2023 17:34
Não Concedida a Medida Liminar
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19/04/2023 16:13
Conclusos para despacho
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17/04/2023 17:53
Distribuído por sorteio - Número: 50164716020238240000/SC
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17/04/2023 07:02
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
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17/04/2023 07:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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14/04/2023 19:19
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB2 -> DCDP
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13/04/2023 20:25
Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB2
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13/04/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/04/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2023 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
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11/04/2023 14:51
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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10/04/2023 14:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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10/04/2023 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/03/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2023 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
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27/03/2023 14:53
Terminativa - Extinto o processo sem resolução do mérito
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23/03/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 343748, Subguia 70739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.332,95
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21/03/2023 09:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 343748, Subguia 70739
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21/03/2023 09:47
Juntada - Guia Gerada - NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 343748 - R$ 1.332,95
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21/03/2023 09:47
Distribuído por sorteio - (GPUB0202)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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