25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:26

Juntado(a)
07/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 17:20

Juntado(a)
07/08/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 5002171-22.2023.8.24.0056/SC ACUSADO: MIGUEL CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): ARI GRANEMANN DE MELO (OAB SC047305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento destinado à realização de exame de sanidade mental do acusado MIGUEL CARDOSO DOS SANTOS.

Os autos vieram conclusos em razão da informação de evento 53, DOC1, que justifica a demora na realização do exame de insanidade mental do acusado pela Polícia Científica.

Independentemente de haver ou não réu preso, não é aceitável que os autos permaneçam suspensos por prazo indeterminado à espera da realização do exame.

Essa paralisação indefinida compromete a efetividade da Justiça e causa danos à celeridade processual.

Nesse sentido, conforme a recomendação da própria Corregedoria Geral da Justiça e com fundamento na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina, determino que o Cartório promova a nomeação, pelo sistema AJG, de perito médico(a) psiquiatra, para atuar nos autos e realizar o exame de sanidade mental do acusado, a fim de garantir o regular prosseguimento do processo e evitar mais prejuízos às partes envolvidas.

Fixo honorários em R$ 1.480,00, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores.

A referida resolução estabelece a tabela de honorários para os serviços periciais na Justiça de Santa Catarina e prevê, conforme o artigo pertinente, a possibilidade de majoração dos valores em até três vezes a base, quando houver complexidade no trabalho, maior dedicação, tempo ou especialização exigidos.

Esse é o caso da perícia psiquiátrica, que demanda um exame minucioso, muitas vezes prolongado, e envolve a análise de documentos e histórico clínico do réu.

No caso concreto, o valor fixado se revela adequado, considerando a natureza técnica e especializada da perícia, que requer considerável tempo de trabalho, expertise do perito e a elaboração de um relatório detalhado, essencial para a instrução do processo.

O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução.

Intime-se o perito sobre a aceitação do encargo, devendo informar sua resposta nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, indique nos autos dia e horário para a realização do exame, bem como local, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, para intimação das partes.

O prazo para entrega do laudo é 30 (trinta) dias após a realização do exame.

Encaminhem-se os quesitos de praxe.

Oficie-se à Secretaria de Saúde de Timbó Grande–SC, requisitando o transporte do acusado na data aprazada.

Havendo procurador constituído, este exercerá a função do curador.

Do contrário, proceda-se à nomeação de defensor dativo ao acusado para exercer a função de curador neste procedimento.

O Chefe de Cartório deverá comunicar a nomeação de perícia externa ao GMF e à PCI, mediante comprovação nos autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.
12/06/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:11

Despacho
12/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/02/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:36

Despacho
27/05/2024 18:49

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:45

Juntado(a)
29/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2024 18:11

Juntada de Petição
12/04/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/04/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2024 14:43

Expedição de ofício
12/04/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/04/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:35

Despacho
11/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:32

Determinada a intimação
10/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:53

Juntada de Petição
16/10/2023 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/10/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:23

Distribuído por dependência - Número: 00008420720168240056/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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