09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015741-16.2023.8.24.0011/SCRELATOR: Gilberto Gomes de Oliveira JúniorAUTOR: VIVIANE DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 31/08/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
08/09/2025 14:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIO BEIRAO - EXCLUÍDA
31/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:56

Despacho
20/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:16

Despacho
31/07/2025 12:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELCIO CORTELETI - EXCLUÍDA
31/07/2025 12:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADILSON DO NASCIMENTO CAMPOS - EXCLUÍDA
31/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:25

Despacho
14/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015741-16.2023.8.24.0011/SCAUTOR: VIVIANE DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.DESPACHO/DECISÃO1. O procedimento de repactuação de dívida é dividido em duas fases: na primeira, é realizada audiência conciliatória com os credores, para o qual o autor deve apresentar o plano de pagamento, na forma e no prazo de que trata o art. 104-A do CDC, com especificação do montante e das prestações a que se propõe em relação a cada credor e do prazo de liquidação.

Nos termos da Lei do Superendividamento, ultrapassada a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, sem que seja obtido êxito na conciliação, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos moldes do art. 104-B do CDC.

Considerando que já foi realizada a audiência conciliatória, restando infrutífera as negociações (Evento 42), bem como que o credor não aderiu ao plano de pagamento voluntário apresentado pela parte autora (Evento 46), há de ser instaurada a segunda fase do procedimento.

Nestes moldes, NOMEIO administrador judicial, o contador Elcio Corteleti, com endereço à Rua Armando Hoschprung, nº 10, Dom Joaquim, Brusque/SC, telefone (47) 3354-3147, e-mail: [email protected], a quem competirá, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar o plano voluntário de pagamento e sugerir um plano de pagamento compulsório, observando os ditames do art. 104-B do CDC.

Intime-se o administrador nomeado pelo meio mais expedito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Os honorários do administrador serão arcados pelo Estado de Santa Catarina, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Assim, FIXO a remuneração do especialista em R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), três vezes o máximo previsto na Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, com fundamento no art. 8º, § 4º, da referida resolução, considerando a complexidade da causa, a qual será liberada somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

Outrossim, as partes deverão cooperar apresentando a documentação pertinente eventualmente a ser solicitada pelo administrador judicial. 2. Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:21

Decisão interlocutória
05/05/2025 18:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 12:41

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala De Audiências da Vara Cível - 29/11/2024 14:00. Refer. Evento 32
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/10/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:06

Decisão interlocutória
25/10/2024 13:41

Audiência de conciliação - designada - Local Sala De Audiências da Vara Cível - 29/11/2024 14:00
23/10/2024 15:10

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/06/2024 12:37

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 18:12

Determinada a intimação
26/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:39

Juntada de Petição
12/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 11 e 12
11/12/2023 12:39

Juntado(a)
11/12/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2023 17:01

Expedição de ofício
06/12/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
06/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 14:02

Concedida em parte a Tutela Provisória
05/12/2023 12:20

Juntada de Petição
04/12/2023 17:13

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
04/12/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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