TJSC - 5007042-38.2025.8.24.0020
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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29/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007042-38.2025.8.24.0020/SC ACUSADO: MARCOS TAFAREL FERREIRAADVOGADO(A): MARIELE RODRIGUES (OAB SC044917)ACUSADO: MARCELO FERNANDO FORTEADVOGADO(A): MARIELE RODRIGUES (OAB SC044917) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo a defesa escrita.
II – Considerando que não há prova clara de eventual causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou de que a punibilidade está extinta, recebo a denúncia.
As teses e alegações apresentadas pelas defesas serão apreciadas por ocasião da sentença, após a instrução probatória, garantindo-se a ambas as partes o contraditório e a ampla defesa.
Aqui, cumpre reconhecer a existência de justa causa para a ação penal, nos termos do termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial, especialmente pelos depoimentos colhidos, que denunciam as práticas delitivas imputadas na denúncia.
Não há, vale destacar, provas inequívocas das alegações defensivas, de modo que a instrução em juízo poderá melhor elucidar como os fatos efetivamente ocorreram, bem como eventual atipicidade da conduta, ausência de dolo, excludente de culpabilidade ou desclassificação de tipo penal.
Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito.
III – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2026 14:00:00, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95.
Caso alguma testemunha resida fora desta Comarca, intime-se para que informe o número telefônico e/ou e-mail para viabilizar a realização de sua inquirição por videoconferência.
No ato da intimação, o oficial de justiça deverá cientificá-la de que deverá ficar disponível na data e horário aprazados, com equipamento adequado (notebook, tablet, smartphone...) e bom acesso à internet, para receber o link de acesso à sala de audiência virtual.
Caso resida fora do Estado de Santa Catarina, depreque-se a intimação do ato, incluindo-se na carta precatória o link de acesso ao sistema, com as observações constantes acima.
As testemunhas arroladas deverão ser intimadas/requisitadas na forma do art. 78, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 221, §§ 2° e 3° do CPP.
IV - Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 12:28
Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 42
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27/08/2025 12:28
Decisão interlocutória
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26/08/2025 18:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 11/05/2026 14:00
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16/07/2025 18:48
Conclusos para despacho
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16/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007042-38.2025.8.24.0020/SC ACUSADO: MARCOS TAFAREL FERREIRAADVOGADO(A): MARIELE RODRIGUES (OAB SC044917) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar resposta à acusação de Marcos Tafarel Ferreira. -
03/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 13:02
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070883
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03/07/2025 13:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 12:16
Juntada de Petição - MARCOS TAFAREL FERREIRA / MARCELO FERNANDO FORTE (SC044917 - MARIELE RODRIGUES)
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27/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007042-38.2025.8.24.0020/SC ACUSADO: MARCOS TAFAREL FERREIRAADVOGADO(A): DANIELE APARECIDA KESTERKE (OAB SC070883) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) defensor(a) acerca da nomeação retro.
Sendo aceita, desde já, fica também intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Recusado o encargo, deverá ser peticionado nos autos informando a recusa. -
25/06/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:23
Juntado(a)
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13/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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12/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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12/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007042-38.2025.8.24.0020/SC ACUSADO: MARCELO FERNANDO FORTEADVOGADO(A): MARIELE RODRIGUES (OAB SC044917) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a defesa do acusado Marcelo para apresentar resposta à acusação. -
11/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/05/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/05/2025 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 07/05/2025
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30/04/2025 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
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30/04/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 09:49
Decisão interlocutória
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30/04/2025 08:48
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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25/04/2025 15:36
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Jecrim - 25/04/2025 15:20. Refer. Evento 3
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25/04/2025 15:32
Conclusos para despacho
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17/04/2025 20:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 17/04/2025
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15/04/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
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15/04/2025 12:42
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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11/04/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2025 16:10
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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01/04/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 11:44
Despacho
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31/03/2025 13:59
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - Jecrim - 25/04/2025 15:20
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31/03/2025 07:14
Conclusos para despacho
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28/03/2025 18:13
Distribuído por dependência - Número: 50281249620238240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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