TJSC - 5058918-17.2021.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

CELIA DA SILVA VEIGA

CPF *09.***.*37-30

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF *58.***.*81-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

RAFAEL SCHREIBER

OAB: 021750/SC

CPF *07.***.*07-06

EDUARDO BUZZI

OAB: 014848/SC

CPF *16.***.*45-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 08:30

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 13/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 112

  • 08/07/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 08/07/2024 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 07/07/2024 02:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 06/07/2024 04:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 03/07/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 03/07/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 03/07/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 03/07/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 01/07/2024 20:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 01/07/2024 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 01/07/2024 13:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 110 e 111

  • 01/07/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 01/07/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 01/07/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 01/07/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 27/06/2024 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2024 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2024 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2024 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2024 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2024 09:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/06/2024 16:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 26/06/2024 16:59

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 26/06/2024 16:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 26/06/2024 16:59

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 26/06/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 16:59

    Recurso Especial sobrestado

  • 15/06/2024 04:00

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 29/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 21/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 12/12/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 12/12/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 05/12/2023 18:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 05/12/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 05/12/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 04/12/2023 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 03/12/2023 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2023 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2023 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2023 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2023 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2023 20:39

    Recurso Extraordinário sobrestado - Complementar ao evento nº 82

  • 03/12/2023 20:39

    Recurso Especial sobrestado

  • 30/11/2023 12:47

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 29/11/2023 16:08

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 21/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/10/2023 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 06/10/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 05/10/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 05/10/2023 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 05/10/2023 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 28/09/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 27/09/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 08:38

    Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

  • 27/09/2023 08:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 09:23

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/09/2023 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 09/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5058918-17.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: CELIA DA SILVA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO BUZZI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 06/09/2023 11:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 06/09/2023 11:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/09/2023 11:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 01/09/2023 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 01/09/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 25/08/2023 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 25/08/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 25/08/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 25/08/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/08/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 24/08/2023 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 23/08/2023 20:05

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0102

  • 23/08/2023 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 17:49

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 23/08/2023 17:49

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 21/08/2023 09:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2023 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/07/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 07/07/2023 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/07/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 04/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/06/2023 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2023 19:54

    Juntada de Petição

  • 22/05/2023 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/05/2023 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 19/05/2023 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/05/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 08:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 17/05/2023 08:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 14:27

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5058918-17.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: CELIA DA SILVA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 27/04/2023 11:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

  • 27/04/2023 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/04/2023 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 135

  • 04/04/2023 16:31

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102

  • 04/04/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/04/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/04/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/04/2023 11:01

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

  • 03/04/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 10:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 30/03/2023 14:00

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP

  • 30/03/2023 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/03/2023 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA DA SILVA VEIGA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/03/2023 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 30/03/2023 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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