27/08/2025 15:40

Juntada de Petição
27/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:36

Despacho
23/06/2025 17:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049464-08.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: PREMIER HORTIFRUTI LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): HEVELEN THAUANA SOARES (OAB SC074535)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BRUNING KUNTZ DE SOUZA (OAB SC067595) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.

O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.

Na hipótese, não há nos autos prova documental a atestar a hipossuficiência econômica de pessoa jurídica, que para fazer jus à gratuidade judiciária, necessita comprovar, de maneira concreta e objetiva, sua incapacidade econômica - Súmula 481 do STJ.

De maneira que inexistem elementos suficientes a autorizar a concessão da benesse à recorrente, que deverá demonstrar sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Isso posto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (a) apresente os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira (balanço patrimonial, certidões de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega etc.), sob pena de indeferimento do pedido.
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:41

Determinada a intimação
10/04/2025 16:54

Juntada de Petição
09/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
09/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Juntada - Guia Gerada - 17/03/2025 10:06:21)
17/03/2025 10:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9986080, Subguia 5181566
17/03/2025 10:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 17/03/2025 10:06:28)
17/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PREMIER HORTIFRUTI LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/03/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 9986080 Situação: Em aberto.
17/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 18
17/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 19:15

Intimado em audiência
03/02/2025 19:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 03/02/2025 16:00. Refer. Evento 5
03/02/2025 18:52

Juntada de Petição - PREMIER HORTIFRUTI LTDA (SC067595 - PAULO ROBERTO BRUNING KUNTZ DE SOUZA)
29/11/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 14:33

Expedição de ofício - 1 carta
13/11/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 22:27

Decisão interlocutória
13/11/2024 13:51

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 03/02/2025 16:00
08/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000862-52.2020.8.24.0126

Diego Lopez Joaquim

Pedro Manoel Pizzatto

Advogado: Ighor Renan de Paula Stupak

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2020 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0302659-88.2017.8.24.0091

Lucio Roberto da Rocha

Advogado: Natalia Mendes Folster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2017 09:46

Exibir Processo

Processo nº 5001033-92.2024.8.24.0538

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Leonardo de Freitas Barbosa

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5014589-32.2025.8.24.0020

Josiani de Almeida da Silva

Massaro Ricardo Oga Junior

Advogado: Humberto Eghert Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 5014896-26.2024.8.24.0018

Agro Tecnica Distribuidora LTDA

Jorge Antunes Maciel

Advogado: Rodrigo Gean Dal Piva Zezak

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2024 10:04

Exibir Processo