23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 80, 79 e 81
15/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81
14/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:33

Decisão interlocutória
13/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 e 69
28/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69
25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039244-41.2024.8.24.0008/SCEXEQUENTE: ADRIANA MARIA REITER BACHMANNADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: MARIA REITER REGISADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: HELMA REITER DA SILVAADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: LUCIANA MARIA REITER TROMBELLIADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: ROGERIO OSNI REGISADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)DESPACHO/DECISÃODesta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade.

Destarte, NÃO ACOLHO presentes embargos.
24/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
04/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 53, 51, 52 e 54
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039244-41.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ADRIANA MARIA REITER BACHMANNADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: MARIA REITER REGISADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: HELMA REITER DA SILVAADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: LUCIANA MARIA REITER TROMBELLIADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865)EXEQUENTE: ROGERIO OSNI REGISADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI (OAB SC025994)ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB SC025865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.

Foi determinado o envio dos autos à contadoria para apuração do valor devido, cujo resultado não foi questionado pelas partes.

Os autos vieram conclusos.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença pare reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o montante nela indicado (R$ 1.502.957,29) como sendo aquele efetivamente devido.

Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação.

Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data.

Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas municipais até o valor de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais) (arts. 87, II, do ADCT e 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, sendo o caso, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), bem como para se manifeste acerca da satisfação do crédito, expedindo-se em seguida o competente alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Havendo necessidade de expedição de Requisição por Precatório, deverão ser obedecidas as seguintes regras: a) Tendo em vista que os valores perseguidos na presente ação se constituem em verbas de natureza alimentar o precatório a ser expedido deverá observar a regra do art. 100, § 1º, do CF/88. b) Sobre a verba principal incide o imposto de renda. c) Não incide contribuição previdenciária sobre o valor devido à parte. Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação.

Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos.

Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação.

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min.

Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo.

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 38, 41, 39, 40 e 42
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:04

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03FP
14/04/2025 17:04

Juntada - Cálculo processual nº 322946 - versão 3
14/04/2025 17:00

Juntada - Cálculo processual nº 322931 - versão 1
14/04/2025 14:12

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Despacho
19/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
06/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:33

Juntada de Petição
27/02/2025 09:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MANDADO - EXCLUÍDA
11/02/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9, 8 e 10
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:35

Decisão interlocutória
13/12/2024 18:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:13

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 13/11/2024
13/12/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 17:13

Distribuído por dependência - Número: 50227930920228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000306-65.2025.8.24.0032

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Pedro do Rozario

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5000306-65.2025.8.24.0032

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Pedro do Rozario

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2025 23:29

Exibir Processo

Processo nº 5000980-62.2024.8.24.0037

Maria Ivone Schneider

Maria Lucia Martins Gemelli

Advogado: Beno Bacaltchuk

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 5006972-66.2025.8.24.0005

Angelo Marcio Santos Lima Sobrinho

Banco Digio S.A.

Advogado: Henrico Cesar Tamiozzo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 5002024-49.2023.8.24.0103

Reginaldo Lares da Conceicao

Esac Empresa de Saneamento Ambiental e C...

Advogado: Adelcio Ceruti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 15:41

Exibir Processo