15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5047733-74.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE: RITA DE CASSIA LAUREANO (Espólio)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: MARIANE VALENTIM LAUREANOADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: JULIANO FRANCENER (Inventariante)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: MARA APARECIDA LAUREANO FRANCENERADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696) DESPACHO/DECISÃO I.

Com fundamento no disposto no art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado no evento 60, para conceder à parte autora a possibilidade de parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais, por meio de boleto bancário, em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas, observando-se o limite mínimo de cada parcela estabelecido no art. 5.º, caput, da Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019.

Faculta-se, ainda, o parcelamento por meio de cartão de crédito, hipótese em que poderá ser ultrapassado o limite de prestações acima referido, independentemente de autorização, nos termos do inciso I do § 2º do art. 5º da aludida Resolução.

II.

Deverá a parte autora comprovar o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

III.

Fica a parte autora advertida de que o inadimplemento de qualquer parcela – assim também entendido o pagamento efetuado em desacordo com o acima estabelecido – implicará no vencimento antecipado das remanescentes (Resolução CM n. 3/2019, art. 5.º, §1º) e resultará no cancelamento da distribuição, por aplicação analógica do disposto no art. 290 do CPC.

IV.

Sobrevindo aos autos o comprovante de pagamento da primeira prestação, retornem conclusos para análise.

Intime-se.
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5047733-74.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE: RITA DE CASSIA LAUREANO (Espólio)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: MARIANE VALENTIM LAUREANOADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: JULIANO FRANCENER (Inventariante)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: MARA APARECIDA LAUREANO FRANCENERADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696) DESPACHO/DECISÃO O recolhimento das custas obedece ao disposto no art. 82 do CPC, que diz: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Dessarte, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das taxas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
18/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:07

Despacho
12/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 04:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10908596, Subguia 5705389
31/07/2025 04:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 17/07/2025 14:03:17)
21/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5047733-74.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50127383520248240038/SC)RELATOR: Rafael Osorio CassianoEMBARGANTE: RITA DE CASSIA LAUREANO (Espólio)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
17/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - RITA DE CASSIA LAUREANO - Guia 10908596 - R$ 4.658,30
17/07/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA LAUREANO. Justiça gratuita: Indeferida.
17/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
25/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5047733-74.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE: RITA DE CASSIA LAUREANO (Espólio)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: MARIANE VALENTIM LAUREANOADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: JULIANO FRANCENER (Inventariante)ADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696)EMBARGANTE: MARA APARECIDA LAUREANO FRANCENERADVOGADO(A): SIMONE MARCIA SIEG (OAB SC069696) DESPACHO/DECISÃO I.

Inicialmente, quanto ao benefício da justiça gratuita, alega a parte autora não possuir condições de arcar com os honorários advocatícios e as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento.

Verifica-se, entretanto, que mesmo após intimada para comprovar a hipossuficiência (evento 22), a parte autora restou inerte (evento 28), não comprovando a situação de vulnerabilidade.

II.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, com base no art. 98, caput, do CPC.

III. INTIME-SE-A para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Gratuidade da justiça não concedida
18/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA APARECIDA LAUREANO FRANCENER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO FRANCENER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/06/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANE VALENTIM LAUREANO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:13

Despacho
15/05/2025 15:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR067117
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição
14/02/2025 21:29

Juntada de Petição
11/02/2025 20:51

Juntada de Petição
06/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:26

Despacho
27/11/2024 09:52

Juntada de Petição
22/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/11/2024 22:30

Juntada de Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:59

Despacho
31/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 23:42

Juntada de Petição - RITA DE CASSIA LAUREANO (PR067117 - GERALDO BARBOSA)
29/10/2024 22:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA LAUREANO. Justiça gratuita: Requerida.
29/10/2024 22:34

Distribuído por dependência - Número: 50127383520248240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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