TJSC - 5045354-69.2025.8.24.0930
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Porto Uniao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5045354-69.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: JULIANA BRITTES KAMIENSKYADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO 1.
Com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil (CPC), defiro o parcelamento das custas processuais, nos termos anteriormente autorizados na decisão de e. 19.1. 2.
Realizado o pagamento da primeira parcela, desde logo reconheço a competência para processar e julgar o presente feito, uma vez que "[...] a produção antecipada de provas não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Juízo Cível, não havendo fundamento para a competência do Juízo Bancário" (TJSC, Conflito de competência cível n. 5020194-19.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025). A pretensão deduzida encontra procedimento específico no CPC, seja pela via incidental da exibição de documentos (arts. 396 a 402), seja de forma autônoma, por meio da produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes).
Da leitura da inicial, verifico que o intuito da parte autora é a obtenção de documentos para eventual instrução de demanda futura, voltada à discussão de contrato bancário.
Assim, mostra-se adequado o processamento do feito como produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, providência apta a possibilitar o prévio conhecimento de fatos relevantes que possam fundamentar ou, até mesmo, afastar a necessidade de ajuizamento da ação principal (art. 381, III, do CPC). 2.1. Considerando que a instituição bancária requerida já compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a necessidade de citação (art. 239, §1º, do CPC), e que apresentou a documentação contratual no e. 45.2, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados, informando se o conteúdo apresentado satisfaz o objeto da presente medida de produção antecipada de provas. 3.
Registro que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, §4º, do CPC). 4.
Após, venham conclusos para deliberação. -
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5045354-69.2025.8.24.0930/SCRELATOR: LETICIA BODANESE RODEGHERIREQUERENTE: JULIANA BRITTES KAMIENSKYADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 03/09/2025 - Link para pagamento -
04/09/2025 23:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:33
Link para pagamento - Guia: 10732391, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5921872&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5921872</a> (1/
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03/09/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10732391, Subguia 5785911
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19/08/2025 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 05/08/2025 10:38:03)
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05/08/2025 13:02
Conclusos para decisão
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05/08/2025 13:01
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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05/08/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 46
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04/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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31/07/2025 19:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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31/07/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:51
Juntada de Petição
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24/07/2025 04:27
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10732391, Subguia 5680829
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24/07/2025 04:27
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 11/07/2025 16:15:51)
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23/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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22/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5045354-69.2025.8.24.0930/SCRELATOR: ANDREA REGINA CALICCHIOREQUERENTE: JULIANA BRITTES KAMIENSKYADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 21/07/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial -
21/07/2025 12:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/07/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 16:28
Juntada de Certidão
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14/07/2025 15:49
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
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10/07/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10732391, Subguia 5607272
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10/07/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 25/06/2025 19:09:03)
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30/06/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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25/06/2025 19:09
Juntada - Guia Gerada - JULIANA BRITTES KAMIENSKY - Guia 10732391 - R$ 333,27
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25/06/2025 19:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA BRITTES KAMIENSKY. Justiça gratuita: Indeferida.
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25/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 18:05
Gratuidade da justiça não concedida
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25/06/2025 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2025 19:05
Conclusos para despacho
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24/06/2025 12:59
Juntada de Petição
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23/06/2025 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA01 para PUN02CV01)
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23/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5045354-69.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: JULIANA BRITTES KAMIENSKYADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira.
O feito foi distribuído a esta Vara Estadual de Direito Bancário, especializada no julgamento de demandas envolvendo instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil e empresas de factoring , nos termos do art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ.
A produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, configura procedimento de jurisdição voluntária.
Trata-se de medida de caráter estritamente instrutório, que visa apenas à colheita ou preservação de prova, sem juízo de valor ou análise de mérito.
Por sua natureza, não há formação de lide nem vinculação ao juízo onde a medida é requerida.
Assim tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.
PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.”> (TJSC, Conflito de Competência n. 5020194-19.2025.8.24.0000, rel.
Des.
Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11.06.2025) Conclui-se, pois, que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das varas cíveis da comarca, e não da unidade especializada em Direito Bancário.
Diante do exposto, declaro a incompetência material deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ.
Intimem-se as partes.
Em observância ao princípio da celeridade, determino a imediata remessa dos autos à distribuição, a fim de que sejam encaminhados a uma das varas cíveis competentes, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. -
18/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 14:41
Terminativa - Declarada incompetência
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15/05/2025 02:38
Conclusos para despacho
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14/05/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/04/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 18:00
Decisão interlocutória
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30/03/2025 15:59
Conclusos para despacho
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30/03/2025 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/03/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA BRITTES KAMIENSKY. Justiça gratuita: Requerida.
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30/03/2025 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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