TJSC - 5011719-76.2025.8.24.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011719-76.2025.8.24.0064/SC AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

Trata-se de ação ajuizada por MARIO MARCONDES NASCIMENTO em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., na qual se requer, liminarmente, que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar, com quem quer que seja, dados pessoais cadastrais, sensíveis e de histórico de crédito do Autor.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta.

Passo a decidir.

I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida.

Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Vol. 4.

Tomo I.

RT: 2001, p. 187).

De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento.

Nesse sentido: "O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão." (STJ - RCD na AR 5879/SE.

Primeira Seção.

Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 08.11.2016).

No caso em apreço, a parte autora alegou que a ré estaria comercializando seus dados pessoais de maneira indevida e sem seu consentimento.

Na espécie, porém, não se constata a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, isso porque, apesar de a parte autora sustentar a irregular comercialização de dados pessoais, não é possível se constatar em sede de cognição sumária a sustentada ilicitude do tratamento de dados.

Em caso similar ao presente, assim decidiu o e.

TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRETENSO ABALO ANÍMICO SUSTENTADO EM TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO DE DADOS PELOS SERVIÇOS ACERTA CADASTRAL, BÁSICO E INTERMEDIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [1] CONTRARRAZÕES. [1.1] SUSCITADA OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

AFASTAMENTO.

ARGUMENTOS RECURSAIS DEDUZIDOS NA INICIAL. [1.2] MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR ADVOCACIA PREDATÓRIA.

TESE RECHAÇADA. [2] RECURSO DA AUTORA.

PROPALADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E À NORMA PROTETIVA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

INSUBSISTÊNCIA.

TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO PELA PLATAFORMA QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE NATUREZA SENSÍVEL.

PREJUÍZO ANÍMICO INEXISTENTE. [3] SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5031672-23.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024).

Não fosse isso, o pedido para obstar a ré a conferir tratamento aos dados do autor através de qualquer dos seus produtos é genérico, sobretudo porque é fato notório também ser a ré gestora de cadastros restritivos e positivo de crédito.

Aliás, no próprio extrato que instrui a exordial consta que se refere à consulta de crédito, veja-se: "Esta consulta é de uso exclusivo para a concessão de crédito, realização de venda a prazo ou quaisquer outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro." Neste sentido, a Lei do Cadastro Positivo, em seu art. 7º, I, preleciona que: "Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.". À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque não demonstrados os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

II.

Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação.

Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição.   III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação.

Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp, observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado.

Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada.

Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

V.

Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno.

Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

VI.

Após, conclusos para deliberação.  ​