21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2025 21:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014309-26.2025.8.24.0064/SC AUTOR: LUCIANY APARECIDA CORREA MATTOSADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se o Município de São José/SC, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
26/06/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:13

Determinada a citação
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014309-26.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 23/06/2025.
23/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANY APARECIDA CORREA MATTOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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