18/08/2025 15:35

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTONIO VALDEZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE
18/08/2025 14:39

Transitado em Julgado
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
12/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004190-36.2022.8.24.0282/SCACUSADO: MARCOS ANTONIO VALDEZADVOGADO(A): TAMIRES WAGNER BRAZ (OAB SC044706)SENTENÇAAnte o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e JULGO EXTINTA a punibilidade de Marcos Antonio Valdez, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV e 109, incisos, do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Sem despesas processuais.

Ao defensor nomeado, fixo remuneração, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) , pois tal quantia é harmônica com a natureza e a importância da causa, sendo considerados, ainda, o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado nestes autos com a apresentação de defesa prévia.

Acresço, por fim, que os valores aqui arbitrados são condizentes com os termos do artigo 8º da Resolução nº 5 do CM/TJSC, observado o valor mínimo de redução (1/3) da tabela relacionada a tal desiderato.

O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, cabendo ao Cartório adotar as providências para tanto após o trânsito em julgado.

Havendo fiança recolhida no feito, restitua-se ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do CPP.

Promovam-se às anotações e comunicações necessárias.

Cientifique-se ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em tempo, dispenso a intimação do acusado pela inexistência de interesse recursal (cf.

STJ.

AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (CPP, art. 593).

Após o trânsito em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas estatísticas.
11/06/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:07

Extinta a punibilidade por prescrição
26/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/03/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:55

Despacho
28/02/2025 18:51

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 09/05/2025 16:00. Refer. Evento 91
28/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
30/01/2024 20:07

Juntada de Certidão
22/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
16/11/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/11/2023 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/11/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 16:08

Decisão interlocutória
06/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 09/05/2025 16:00
03/08/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/07/2023 18:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
26/07/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:16

Juntada de Certidão
22/05/2023 23:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
12/12/2022 13:07

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00013570920178240282/SC - 30/11/2017 18:07:57
08/12/2022 20:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTONIO VALDEZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP
08/12/2022 19:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EMERSON MARTINS MODESTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
08/12/2022 19:56

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/12/2022 18:30

Juntada de Petição
01/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/11/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/11/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/10/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/10/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/05/2022 18:42

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2022 19:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/12/2021 20:31

Despacho
28/09/2021 18:04

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:47

Juntada de Petição
11/09/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
03/09/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/08/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/08/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 09:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
18/08/2021 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 18/08/2021
18/08/2021 18:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2021 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA
13/08/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA
12/08/2021 17:10

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
12/08/2021 17:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
11/08/2021 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/08/2021 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/07/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
29/05/2020 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 13:09

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/09/2019 16:53

Processo suspenso art. 366 do CPP
06/09/2019 16:53

Juntada de documento
06/09/2019 16:46

Certidão emitida - Genérico
10/07/2019 18:56

Certidão emitida - Afixação de Edital
10/07/2019 18:55

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
25/06/2019 17:55

Determinado a citação/notificação - Considerando a não localização do acusado Emerson Martins Modesto, cite-o através de edital, nos termos do art. 361 do CPP, conforme requerido pelo Parquet na manifestação de fl. 70. Decorrido o prazo do edital sem mani
18/06/2019 14:47

Conclusos para decisão interlocutória
18/06/2019 14:47

Juntada de documento
18/06/2019 14:29

Certidão emitida - Genérico
18/06/2019 14:27

Juntada de documento
12/04/2019 18:53

Certidão emitida - Afixação de Edital
12/04/2019 18:51

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
26/03/2019 14:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - CITE-SE o acusado Marcos Antonio Valdez através de edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Parquet.Decorrido o prazo do edital sem manifestação do acusado, tam
26/11/2018 16:24

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
26/11/2018 16:24

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
23/10/2018 16:32

Conclusos para despacho
09/10/2018 18:07

Juntada
09/10/2018 17:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.20004715-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/10/2018 17:43
03/10/2018 11:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2018 16:45

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
25/09/2018 18:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
25/09/2018 18:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
19/09/2018 13:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.20004224-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/09/2018 13:01
18/09/2018 17:25

Juntada
10/09/2018 18:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2018 18:14

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/09/2018 17:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
05/09/2018 17:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto
23/08/2018 14:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2018/004125-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2018 Local: Oficial de justiça - Nereu Botega Filho
23/08/2018 14:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2018/004123-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2018 Local: Oficial de justiça - Nereu Botega Filho
23/08/2018 14:42

Mudança de classe - saída
15/05/2018 18:46

Recebida a denúncia - I - RECEBO a denúncia, porque presentes os pressupostos processuais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.Registre-se e
15/05/2018 17:12

Conclusos para decisão interlocutória
13/04/2018 15:04

Conclusos para despacho
21/03/2018 19:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.20001509-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 21/03/2018 19:05
03/02/2018 01:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
18/01/2018 13:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2018 13:36

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
18/01/2018 13:33

Juntada de documento
18/01/2018 13:33

Juntada de documento
18/01/2018 13:33

Juntada de documento
18/01/2018 13:33

Juntada de documento
14/12/2017 17:41

Juntada
14/12/2017 17:41

Juntada de documento
14/12/2017 17:24

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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