TJSC - 5042499-25.2025.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5042499-25.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ADRIANA MENDES MAIAADVOGADO(A): ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, eis que diante das alegações e documentos juntados pela requerente, está satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagar tais despesas (art. 5º, LXXIV da CF, e art. 98 do CPC).

Anote-se a concessão na capa do processo. 2. O preenchimento dos requisitos da petição inicial, previstos nos artigos 319 a 321 do CPC, é fundamental para que o processo tenha viabilidade jurídica de prosseguir.  Contudo, ao analisar a peça inaugural, é possível identificar a presença de vícios formais, omissões, irregularidades ou a necessidade de esclarecimentos adicionais, cuja ausência compromete a adequada compreensão do pedido ou inviabiliza o julgamento do mérito.

Nessas hipóteses, impõe-se a concessão de prazo para que o autor promova a emenda à petição inicial a fim de sanar os defeitos apontados e viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. É o que estabelece o art. 321, do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Analisando os autos, não está claro o motivo para a configuração de MAPFRE SEGUROS S/A como ré, tendo em vista que a Requerente contratou diretamente com a outra Ré (HDI SEGUROS/SA).

Portanto, verifico que a presença de MAPFRE SEGUROS S/A no polo passivo é confusa, razão pela qual a parte autora deverá ser intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC.

A Autora deverá explicar melhor o motivo para a configuração dessa pessoa jurídica como Ré, elucidando sua participação nos fatos. 3.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Intime-se.

Após, retornem conclusos.     

Processo 5042499-25.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 23/06/2025.