05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064230-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADAO CORREAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
02/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:43

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 14:03

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
01/09/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
01/09/2025 12:00

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
01/09/2025 11:59

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/08/2025 10:41

Juntada de Petição
25/08/2025 13:20

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
11/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 17:50

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
22/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:09

Decisão interlocutória
17/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064230-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADAO CORREAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
06/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
06/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:45

Decisão interlocutória
06/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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