TJSC - 0003838-82.2010.8.24.0057

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO

CNPJ: 82.892.357/0001-96

Advogados

SAMUEL CARLOS LIMA

OAB: 009900/SC

CPF *72.***.*96-15

NAYARA PRIM

OAB: 065447/SC

CPF *86.***.*88-06

WAGNER ANDERSON MORALES JUNIOR

OAB: 060911/SC

CPF *01.***.*43-40

LEONARDO RODRIGUES

CPF *42.***.*62-43

Polo Passivo

Partes

SAO JUDAS TADEU LTDA

CNPJ: 03.036.417/0001-00

Advogados

RICARDO ANDERLE

OAB: 015055/SC

CPF *16.***.*20-05

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA

OAB: 023604/SC

CPF *41.***.*57-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 08:26

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIZ020

  • 10/06/2025 08:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2025 08:25

    Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

  • 09/06/2025 12:52

    Recebidos os autos do STJ

  • 19/07/2024 17:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003838822010824005720240719170022

  • 16/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 04/07/2024 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 21/06/2024 05:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2024 05:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 15:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/06/2024 15:55

    Recurso Especial Admitido

  • 19/06/2024 17:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 26/04/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2024 21:18

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 28/03/2024 08:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 05/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 01/03/2024 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/02/2024 18:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

  • 29/02/2024 14:38

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 13/02/2024 07:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 13/02/2024 07:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 09/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

  • 08/02/2024 18:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2024

  • 08/02/2024 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/02/2024 18:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 121

  • 07/02/2024 17:12

    Conclusos para juízo de adequação

  • 07/02/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2024 15:18

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/02/2024 12:20

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência

  • 01/02/2024 17:20

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 01/02/2024 17:00

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 01/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 29/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 23/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 14/11/2023 17:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 95

  • 14/11/2023 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 06/11/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/11/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2023 18:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

  • 03/11/2023 18:30

    Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

  • 03/11/2023 14:09

    Conclusos para juízo de adequação

  • 03/11/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2023 18:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/10/2023 18:12

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

  • 18/10/2023 14:42

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 18/10/2023 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 13/10/2023 01:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 21/09/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 17:00

    Recurso Especial sobrestado

  • 21/09/2023 08:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 20/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 16/08/2023 04:09

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 28/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/07/2023 15:33

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 06/07/2023 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 134,66

  • 05/07/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 26/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 386811, Subguia 78263 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 26/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 386812, Subguia 78264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 18/06/2023 20:45

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 386812, Subguia 78264

  • 18/06/2023 20:45

    Juntada - Guia Gerada - SAO JUDAS TADEU LTDA - Guia 386812 - R$ 224,84

  • 18/06/2023 20:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 386811, Subguia 78263

  • 18/06/2023 20:42

    Juntada - Guia Gerada - SAO JUDAS TADEU LTDA - Guia 386811 - R$ 224,84

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 13/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 05/06/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/06/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2023 14:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

  • 01/06/2023 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Apelação Nº 0003838-82.2010.8.24.0057/SC (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SAMUEL CARLOS LIMA APELADO: SAO JUDAS TADEU LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Michel Scaff Junior (OAB SC027944) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 10/05/2023 15:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

  • 10/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

  • 09/05/2023 21:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

  • 09/05/2023 21:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/05/2023 21:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 152

  • 04/05/2023 13:19

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404

  • 02/05/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 18/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 17/04/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 17:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

  • 14/04/2023 12:48

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 11/04/2023 23:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/04/2023 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 05/04/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/03/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 17:19

    Determinada a intimação

  • 17/03/2023 17:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 17:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 17:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/03/2023 17:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 105

  • 09/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/02/2023 12:56

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404

  • 13/02/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/02/2023 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 19/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 14/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/12/2022 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/12/2022 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/12/2022 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

  • 08/12/2022 14:35

    Terminativa - Não conhecido o recurso de Agravo Interno

  • 08/12/2022 10:50

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404

  • 01/12/2022 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 30/11/2022 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 24/11/2022 11:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 24/11/2022 11:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 08/11/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/11/2022 12:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

  • 04/11/2022 12:20

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/11/2022 16:41

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404

  • 28/10/2022 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 17/10/2022 22:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/10/2022 22:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 10:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

  • 14/10/2022 10:02

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 03/10/2022 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 03/10/2022 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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