TJSC - 0910650-81.2014.8.24.0023
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2025 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            24/06/2025 02:44 Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79 
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                                            23/06/2025 02:08 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0910650-81.2014.8.24.0023/SC EXECUTADO: LENOIR LUMMERTZADVOGADO(A): WAGNER LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC013336) ATO ORDINATÓRIO Conforme a Portaria 01/2020 da Unidade Regional das Execuções Fiscais e Estaduais, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).
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                                            20/06/2025 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/06/2025 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2025 18:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 76 
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                                            04/06/2025 18:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            15/05/2025 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71 
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                                            19/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            19/04/2025 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            09/04/2025 20:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2025 20:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2025 20:08 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            08/04/2025 11:39 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            13/02/2025 17:54 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 14:23 Juntada de Petição 
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                                            27/03/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 
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                                            06/03/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            09/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            09/02/2024 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            30/01/2024 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2024 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2024 17:58 Decisão interlocutória 
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                                            17/10/2023 10:44 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            26/07/2023 13:18 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            04/07/2023 01:16 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 
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                                            14/06/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44 
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                                            12/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            12/06/2023 00:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            02/06/2023 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/06/2023 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/06/2023 18:32 Decisão interlocutória 
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                                            02/06/2023 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            02/06/2023 15:39 Juntada de Petição 
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                                            23/05/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            28/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            28/04/2023 00:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            18/04/2023 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/04/2023 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/04/2023 12:46 Decisão interlocutória 
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                                            08/09/2022 14:26 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2022 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            22/07/2022 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            12/07/2022 13:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2022 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2022 13:55 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            11/07/2022 15:00 Juntada de Petição 
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                                            03/03/2021 18:37 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            03/03/2021 18:36 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            21/08/2020 01:28 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            18/08/2020 07:58 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30 
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                                            08/08/2020 08:13 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            08/08/2020 08:13 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            05/04/2020 10:29 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            22/11/2019 00:22 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            13/10/2019 17:09 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            29/06/2019 23:16 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            09/11/2018 01:08 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            14/09/2018 22:18 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            05/09/2018 02:21 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            18/08/2018 15:57 Suspensão - art. 40 LEF 
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                                            12/07/2018 22:25 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            06/06/2018 02:11 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            28/05/2018 19:07 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            18/05/2018 18:19 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            17/05/2018 15:34 Bloqueio/penhora on line - SAJ - 1 - ''Município de Florianópolis ajuizou Execução Fiscal em face de 
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                                            14/05/2018 16:29 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            05/04/2018 19:59 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20026257-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 05/04/2018 19:04 
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                                            05/04/2018 19:53 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20026213-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 05/04/2018 18:14 
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                                            05/04/2018 09:22 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            26/03/2018 13:31 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/03/2018 12:31 Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1 - ''Município de Florianópolis ajuizou Execução Fiscal em face de Lenoir Lummertz, objetivando a cobrança de dívida de IPTU.2 - Em que pese o dinheiro destacar-se como preferencial na ordem de bens a serem penho 
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                                            23/02/2016 17:49 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20006303-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 01/02/2016 17:07 
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                                            13/11/2014 14:25 Certidão emitida - Genérico 
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                                            06/11/2014 16:44 Juntada 
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                                            03/11/2014 00:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR310644825TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Lenoir Lummertz Diligência : 03/11/2014 
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                                            22/10/2014 00:00 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável 
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                                            21/10/2014 12:42 Determinado a citação/notificação - Vistos para Despacho. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o ar 
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                                            18/09/2014 10:49 Juntada 
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                                            18/09/2014 10:49 Distribuído por sorteio(SAJ) 
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                                            18/09/2014 10:49 Conclusos para despacho 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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