06/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ANTUNES. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:01

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 13:36

Juntada de Petição
23/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001537-16.2025.8.24.0166/SC AUTOR: DANIEL ANTUNESADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:50

Decisão interlocutória
14/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001537-16.2025.8.24.0166/SC AUTOR: DANIEL ANTUNESADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

AI n. 50015313220198240000.

Rel.

Des.

Luiz Zanelato.

Julgado em 5/3/2020).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:12

Decisão interlocutória
18/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FQAUN01 para FNSURBA11)
18/06/2025 09:21

Alterado o assunto processual
18/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.
18/06/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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