12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035451-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR: IVONETE TEREZINHA PRIGOL DE COLADVOGADO(A): ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494)ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para cumprir a obrigação imposta na sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: — Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. — Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. — Tratando-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível exigir da Fazenda Pública apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1396 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
19/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 18:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 882,07
10/07/2025 13:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 10/07/2025 13:05:26
10/07/2025 07:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035451-64.2024.8.24.0018/SCRELATOR: ROGERIO CARLOS DEMARCHIAUTOR: IVONETE TEREZINHA PRIGOL DE COLADVOGADO(A): ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494)ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃO
13/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/05/2025 11:47

Juntada de Petição
09/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição
22/01/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 850,00
20/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/12/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/12/2024 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:01

Determinada a intimação
11/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
09/11/2024 21:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/11/2024 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE TEREZINHA PRIGOL DE COL. Justiça gratuita: Requerida.
09/11/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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