TJSC - 5018979-23.2021.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARGARIDA UBER FARIAS

CPF *18.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 09:27

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CV Número: 50189792320218240008/TJSC

  • 30/08/2025 21:49

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50189792320218240008/TJSC

  • 11/08/2025 13:12

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CV -> TJSC

  • 07/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 06/08/2025 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 16/07/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 15/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 14/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 16:40

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 02/07/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 26/06/2025 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 17/06/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 16/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5018979-23.2021.8.24.0008/SC AUTOR: MARGARIDA UBER FARIASADVOGADO(A): ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) ATO ORDINATÓRIO  Conforme Portaria deste Juízo, fica intimado o Embargado para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

  • 13/06/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:18

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

  • 09/06/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5018979-23.2021.8.24.0008/SCAUTOR: MARGARIDA UBER FARIASADVOGADO(A): ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇARazão assiste ao embargante, pois nos autos foi comprovado o depósito em conta de titularidade da autora no valor de R$ 1.097,72 (evento 14, OUT5), o que não foi impugnado por aquela, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração para modificar o teor do "dispositivo" da Sentença prolatada, o qual passará a ter o seguinte teor:

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARGARIDA UBER FARIAS contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A para:  a) declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n. 010015821452, no valor total de R$ 1.097,72, de 84 parcelas, de R$ 26,51 mensais, com início na competência 02/2021 e término na competência 01/2028 (evento 1, EXTR9), incluído em 19/01/2021 na aposentadoria da parte autora (NB 106.212.624-3); e ?b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora as parcelas mensais descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, referente às parcelas descontadas posteriormente a 30-3-2021, devendo incidir correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) desde a data de cada desconto.

    Em relação às parcelas descontadas antes de 30-3-2021, determino que a restiuição se dê de forma simples, devendo incidir correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) desde a data de cada desconto. ??Autorizo a compensação dos valores a serem devolvidos pelo banco réu com a quantia depositada em favor da autora (crédito do empréstimo não solicitado (evento 14, OUT5), tudo a ser requerido em cumprimento de sentença.

    Como a parte autora sucumbiu em 1/3 dos seus pedidos, condeno as partes ao pagamento de 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Quanto à parte autora, fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, pois beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) (evento 10, DESPADEC1).

    Havendo Contrato depositado em Juízo, proceda-se à devolução à instituição ré.

    Proceda-se ao pagamento do restante dos honorários periciais.

    P.R.I.

    Observadas as formalidades legais e tudo cumprido, arquivem-se.

    Remetam os autos a superior instância.

    Após, com o trânsito em julgado do recurso, arquivem-se os autos.

  • 06/06/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 17:09

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/05/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 15:10

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50189792320218240008/TJSC

  • 25/03/2025 15:09

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CV -> TJSC

  • 25/03/2025 15:09

    Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Prestação de Contas

  • 24/03/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 24/02/2025 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Justiça gratuita: Deferida

  • 24/02/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/02/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 20/02/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 03/02/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/02/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 03/02/2025 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 28/01/2025 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 28/01/2025 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 24/01/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 13:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/06/2024 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 139,34

  • 15/06/2024 10:51

    Expedição de Alvará

  • 14/06/2024 13:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2024 13:08

    Juntada - Extrato Subconta - 2400806559<br> Tipo de Extrato: TUDO

  • 19/03/2024 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 13/03/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 11/03/2024 16:44

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 19:56

    Juntada de Petição

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 15/02/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 14/02/2024 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 09/02/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/02/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 07/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 06/02/2024 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 30/01/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

  • 14/12/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 13/12/2023 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 180,00

  • 07/12/2023 23:15

    Expedição de Alvará

  • 07/12/2023 15:10

    Juntada - Extrato Subconta - 2400806559<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 06/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:39

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 09:22

    Juntada de Petição

  • 13/11/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 10/11/2023 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 20:48

    Decisão interlocutória

  • 27/10/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 19/10/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 11/10/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 27/07/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 26/07/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 15:10

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 17:30

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local MUTIRÃO GRAFOTÉCNICA - 06/06/2023 16:30. Refer. Evento 52

  • 29/05/2023 12:32

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

  • 16/05/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 03/05/2023 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00

  • 03/05/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 02/05/2023 15:54

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 26/04/2023 17:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/04/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 14/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2023 19:10

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 14:51

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local MUTIRÃO GRAFOTÉCNICA - 06/06/2023 16:30

  • 16/02/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 02:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 06/02/2023 18:32

    Juntada de Petição

  • 23/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/01/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/01/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 13/01/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2023 13:29

    Despacho

  • 09/05/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 17:24

    Juntada de Petição

  • 05/04/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/04/2022 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 24/03/2022 12:28

    Juntada de Petição

  • 12/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 02/03/2022 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2022 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2022 15:00

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2021 14:15

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 16/11/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/11/2021 14:51

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de FNSURBA10 para BNU02CV01)

  • 02/11/2021 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/10/2021 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/10/2021 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/10/2021 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2021 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2021 14:40

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 14/10/2021 14:27

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 11/10/2021 19:50

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2021 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/09/2021 19:57

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNUBA01 para FNSURBA10) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

  • 08/09/2021 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA UBER FARIAS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 01/09/2021 16:55

    Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

  • 19/08/2021 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/08/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2021 15:52

    Despacho

  • 29/07/2021 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2021 15:00

    Redistribuído por sorteio - (BNU02CV01 para BNUBA01)

  • 01/07/2021 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/06/2021 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2021 16:04

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2021 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2021 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA UBER FARIAS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 07/06/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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