19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015153-94.2025.8.24.0930/SCAUTOR: LUIS CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO MROGINSKI TEIXEIRA (OAB RS124383)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
19/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:11

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 15:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/07/2025 03:10

Conclusos para julgamento
17/07/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015153-94.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO MROGINSKI TEIXEIRA (OAB RS124383)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
24/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2025 10:16

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão do Saldo Devedor
24/06/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
29/05/2025 02:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 14:40

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
10/05/2025 10:32

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/04/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:23

Concedida a tutela provisória
03/04/2025 02:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:20

Decisão interlocutória
05/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
01/02/2025 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
01/02/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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