11/08/2025 12:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
11/08/2025 12:21

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
07/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
30/07/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
30/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
30/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
30/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
30/07/2025 09:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP
30/07/2025 09:21

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
30/07/2025 09:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SANTA DE AZEVEDO
30/07/2025 09:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CLARA DE AZEVEDO TEIXEIRA
30/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
30/07/2025 09:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE
30/07/2025 09:00

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
30/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 08:59

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 08:59

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
16/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008598-37.2023.8.24.0023/SCREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA SANTA DE AZEVEDO (Pais)ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933)AUTOR: MARIA CLARA DE AZEVEDO TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Observo que eventual deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência.

A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Agendada intimação das partes.

Registro e publicação eletrônicos.

Em caso de interposição de recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, proceda-se à remessa dos autos ao Tribunal competente para apreciação.

Após o trânsito em julgado, subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento da sentença será promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao ser iniciado, conforme orientação posta no Orientação n. 56/2015 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, razão pela qual, verifiquem-se a custas e proceda-se à baixa após o trânsito em julgado.
11/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
11/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:17

Juntada de Petição
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
10/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/02/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 110, 125 e 124
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
14/02/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/02/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição
11/02/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 17:11

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 11/02/2025 16:00. Refer. Evento 61
07/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/02/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:13

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
22/11/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON DE OLIVEIRA E SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/11/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
22/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO LEAL PADILHA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/11/2024 15:33

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:20

Expedição de ofício
12/11/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONEL SILVA NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/11/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
23/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/09/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Despacho
23/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:53

Juntada de Petição
06/03/2024 21:27

Juntada de Petição
16/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
24/10/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
17/10/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/10/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 57 e 58
16/10/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/10/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/10/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 19:13

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 11/02/2025 16:00
06/10/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 19:12

Despacho
25/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
15/08/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/08/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
14/07/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:10

Despacho
16/06/2023 17:04

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/05/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/04/2023 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RÉPLICA'
19/04/2023 23:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/03/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 11 e 12
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 11 e 12
30/01/2023 22:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SANTA DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Deferida.
30/01/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLARA DE AZEVEDO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/01/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 30/01/2023 17:42:01)
30/01/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 30/01/2023 17:42:01)
30/01/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 17:42

Decisão interlocutória
30/01/2023 15:32

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:23

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral
30/01/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLARA DE AZEVEDO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
30/01/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSC01CV01 para FNS01FP1)
30/01/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:00

Terminativa - Declarada incompetência
27/01/2023 17:34

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SANTA DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Requerida.
27/01/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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