09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5001467-92.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)RECORRIDO: JOSE ANTONIO BARCELLOS DE MELLO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI
05/09/2025 16:41

Juntada de Petição
02/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001467-92.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)RECORRIDO: JOSE ANTONIO BARCELLOS DE MELLO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível.

AÇÃO declaratória e condenatória. plano de saúde (unimed). pretensão de restabelecimento do plano de saúde do requerente nas mesma condições antes do cancelamento unilateral e indenização por danos morais. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE ré. caso de desprovimento.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. inexistência de oportunização de MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. descumprimento DA RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 19 /1999. dever de restabelecimento configurado. sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:14

Sentença confirmada - por unanimidade
28/08/2025 15:02

Juntada de Petição
11/08/2025 02:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 14:56

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 34
02/07/2025 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
01/07/2025 11:14

Despacho
30/06/2025 16:02

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição
25/06/2025 16:54

Juntada de Petição
17/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-92.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JOSE ANTONIO BARCELLOS DE MELLO JUNIORADVOGADO(A): MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que o Recurso Inominado - evento 68 é tempestivo, pois o prazo teve início em 03/06/2025 e término em 16/06/2025, tendo sido protocolado em data de 03/06/2025 Em atenção ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95 certifico que: (x ) foram pagas as despesas de preparo e as custas processuais - evento 84.

Fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Joinville, 11/06/2025
11/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10489267, Subguia 5472090
09/06/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Link para pagamento - 26/05/2025 14:20:23)
06/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (04/06/2025). Guia: 10551768 Situação: Baixado.
05/06/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10551768, Subguia 5506882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 (Cancelamento revertido)
05/06/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10567440, Subguia 5515378 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 996,21
04/06/2025 17:45

Juntada de Petição
04/06/2025 15:17

Link para pagamento - Guia: 10567440, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5515378&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5515378</a>
04/06/2025 15:16

Juntada - Guia Gerada - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 10567440 - R$ 996,21
04/06/2025 15:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Juntada - Guia Gerada - 02/06/2025 14:12:43)
04/06/2025 15:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 75 - Juntada - Guia Gerada - 04/06/2025 15:14:45)
04/06/2025 15:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10567401, Subguia 5515360
04/06/2025 15:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Link para pagamento - 04/06/2025 15:14:47)
04/06/2025 15:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Juntada - Guia Gerada - 03/06/2025 10:31:39)
04/06/2025 15:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10551768, Subguia 5506882
04/06/2025 15:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Link para pagamento - 03/06/2025 10:31:41)
04/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 68. Guia: 10551768 Situação: Em aberto.
03/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
02/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:17

Despacho
02/06/2025 14:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10543249, Subguia 5502428
02/06/2025 14:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 02/06/2025 14:12:45)
02/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
01/06/2025 19:04

Juntada de Petição
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
29/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 14:20

Juntada - Guia Gerada - BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - Guia 10489267 - R$ 996,21
20/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
19/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
16/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:28

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 37
16/05/2025 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:37

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 207 - 2º JEC - 28/04/2025 15:30. Refer. Evento 12
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição
28/04/2025 13:38

Juntada de Petição
28/04/2025 13:37

Juntada de Petição
25/04/2025 13:37

Juntada de Petição
24/04/2025 16:08

Juntada de Petição
12/03/2025 10:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/03/2025 08:17

Juntada de Petição
10/03/2025 19:01

Juntada de Petição - BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO)
28/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 17:06

Despacho
26/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
26/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)
19/02/2025 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/02/2025 19:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 28/04/2025 15:30
17/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:48

Determinada a citação
17/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:59

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:05

Despacho
17/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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