TJSC - 5007847-07.2023.8.24.0005

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

RAFAEL RODRIGUES SOARES

CPF *98.***.*11-71

PAULO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

CPF *65.***.*83-52

EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES

CPF *24.***.*17-76

Advogados

MARIANA GUIMARAES CASCAES

OAB: 045359/SC

CPF *86.***.*08-21

LUIZ ANTONIO ANDRIGGE

OAB: 036405/SC

CPF *33.***.*14-91

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA

OAB: 058912/SC

CPF *97.***.*59-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA CORDEIRO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/06/2025 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL FRAGA DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/06/2025 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMULO CRESCENCIO NABOSNE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/02/2025 13:23

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058912

  • 11/02/2025 13:23

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC036405

  • 10/02/2025 14:47

    Juntada de Petição

  • 09/05/2024 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 09/05/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 08/05/2024 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 08/05/2024 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 08/05/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:03

    Despacho

  • 07/05/2024 14:43

    Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/11/2025 15:30. Refer. Evento 103

  • 07/05/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 27/11/2023 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 27/11/2023 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 22/11/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 22/11/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 22/11/2023 14:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ALBERTO VIEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 22/11/2023 14:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 21/11/2023 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/11/2023 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 19:30

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2023 18:58

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 01/07/2026 14:00

  • 17/11/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 07:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007847-07.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAFAEL RODRIGUES SOARES RÉU: PAULO ALBERTO VIEIRA RÉU: EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES EDITAL Nº 310050258376 Citando(a)(s): PAULO ALBERTO VIEIRA, CPF: *65.***.*83-52 Prazo do edital: 15 dias Síntese da Denúncia: artigos 288, 171, caput e 158, §1º, todos do Código Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 16/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2023

  • 16/10/2023 16:07

    Expedição de Edital - citação

  • 16/10/2023 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 16/10/2023 12:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 16/10/2023 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 16/10/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 13/10/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 19:11

    Despacho

  • 06/10/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:10

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 26/09/2023 18:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para despacho - 22/09/2023 18:30:10)

  • 21/09/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 18/09/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 11/09/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/09/2023 12:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

  • 06/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 27/08/2023 16:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 24/08/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR

  • 24/08/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA

  • 24/08/2023 16:04

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 24/08/2023 16:03

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 23/08/2023 22:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 23/08/2023 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 23/08/2023 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 23/08/2023 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 23/08/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 21/08/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 21/08/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/08/2023 17:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/08/2023 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007847-07.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAFAEL RODRIGUES SOARES RÉU: PAULO ALBERTO VIEIRA RÉU: EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES EDITAL Nº 310047534502 Citando(a)(s): EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES, CPF: *24.***.*17-76 Prazo do edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Artigos 288, 171, caput e 158, §1º, todos do Código Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 17/08/2023 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL RODRIGUES SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/08/2023 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ALBERTO VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/08/2023 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/08/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2023

  • 17/08/2023 18:20

    Expedição de Edital - citação

  • 14/08/2023 07:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 14/08/2023 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 11/08/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2023 18:28

    Determinada a citação

  • 04/08/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 04/08/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/08/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/08/2023 00:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 02/08/2023 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2023 23:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/08/2023 23:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/08/2023 12:24

    Juntada de Petição

  • 01/08/2023 10:33

    Juntada de Petição - RAFAEL RODRIGUES SOARES (SC058912 - STEPHANIE CORAZZA MOREIRA / SC036405 - LUIZ ANTONIO ANDRIGGE)

  • 26/07/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/07/2023 18:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 24/07/2023 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: VANDERLEI TEREBINTO

  • 24/07/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:07

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 24/07/2023 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO

  • 24/07/2023 18:01

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 21/07/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/07/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/07/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 14:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2023 12:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 07/07/2023

  • 04/07/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/06/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 14:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 27/06/2023 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

  • 27/06/2023 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

  • 26/06/2023 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: EDUARDO DE VALGAS

  • 26/06/2023 17:48

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 26/06/2023 17:48

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 26/06/2023 17:47

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 13/06/2023 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/06/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 17:26

    Recebida a denúncia

  • 12/05/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:26

    Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCU02CR

  • 09/05/2023 13:26

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 16:50

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007733-05.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 02/05/2023 16:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL RODRIGUES SOARES - DENUNCIADO

  • 02/05/2023 16:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ALBERTO VIEIRA - DENUNCIADO

  • 02/05/2023 16:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES - DENUNCIADO

  • 02/05/2023 16:46

    Remetidos os Autos - BCU02CR -> BCUDIST

  • 02/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUNO DINIZ GIACOMETTI MALINOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/05/2023 16:44

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EZEQUIAS CAMARGO RODRIGUES - EXCLUÍDA

  • 02/05/2023 16:41

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES - EXCLUÍDA

  • 28/04/2023 18:18

    Distribuído por dependência - Número: 50077330520228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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